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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 496/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1963
Date 1963-11-30
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3621

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 496, de 30 de novembro de 1963.
Aumenta os vencimen￾tos dos servidores públicos 
municipais. 
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica elevada em 70% a escala-padrão de vencimentos dos ser￾vidores públicos municipais, inclusive os inativos.
Art. 2° - O aumento do magistério municipal será de 90%, digo, de 
97%.
Art. 3° - Ficam elevados em 70% os salários do pessoal extranumerário 
e do pessoal para obras, observado um mínimo de cento e trinta cruzeiros (Cr$ 130,00) por 
hora.
Art. 4° - No cálculo da elevação da escala-padrão de vencimentos serão 
aumentadas para Cr$ 50,00 as frações dessa importância e para Cr$ 100,00 as importâncias 
superiores a Cr$ 50,00.
Art. 5° - A Prefeitura assumirá perante os órgãos da Previdência Social 
os encargos que couberem aos servidores municipais.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1964, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 496 DO LIVRO 7, FOLHA 77.

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