| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1963 |
| Date | 1963-11-30 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 496, de 30 de novembro de 1963. Aumenta os vencimentos dos servidores públicos municipais. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica elevada em 70% a escala-padrão de vencimentos dos servidores públicos municipais, inclusive os inativos. Art. 2° - O aumento do magistério municipal será de 90%, digo, de 97%. Art. 3° - Ficam elevados em 70% os salários do pessoal extranumerário e do pessoal para obras, observado um mínimo de cento e trinta cruzeiros (Cr$ 130,00) por hora. Art. 4° - No cálculo da elevação da escala-padrão de vencimentos serão aumentadas para Cr$ 50,00 as frações dessa importância e para Cr$ 100,00 as importâncias superiores a Cr$ 50,00. Art. 5° - A Prefeitura assumirá perante os órgãos da Previdência Social os encargos que couberem aos servidores municipais. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 496 DO LIVRO 7, FOLHA 77.