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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 498/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 498 / 1963
Date 1963-12-11
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA ATENDER À DESPESA COM A ALIMENTAÇÃO DOS FLAGELOS PELA ENCHENTE DE OUTUBRO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 498 de 11 de dezembro de 1963.
Abre um crédito espe￾cial de Cr$ 50.000,00 para 
atender à despesa com a a￾limentação dos flagelados 
pela enchente de outubro.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 50.000,00 para atender à 
despesa com alimentação e agasalho aos flagelados pela enchente de outubro último.
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de dezembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 498 DO LIVRO 7, FOLHA 83.

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