| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1963 |
| Date | 1963-12-11 |
| Ementa | SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.445.000.00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 499, de 11 de dezembro de 1963. Suplementa verbas orçamentárias na importância global de Cr$ 2.445.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- São suplementadas as seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA TOTAL 8.02.4 Aluguel de subprefeituras 30.000,00 8.04.3 Material de expediente 50.000,00 8.33.2 Aquisição de material escolar 20.000,00 8.34.2 Aquisição de livros, revistas e jornais 40.000,00 8.81.3 b) Material para a construção de esgoto 100.000,00 8.82.1 Pessoal para obras 500.000,00 8.82.3 a) Materiais para obras 500.000,00 8.82.3 b) Custeio e conservação de veículos e máquinas rodoviárias 1.000.000,00 8.82.4 b) Hospedagem aos motoristas e manutenção da turma quando no interior 50.000,00 8.91.4 b) Contribuição ao IAPETEC 20.000,00 c) Contribuição à UFM 35.000,00 d) Contribuição ao IAPFESP 60.000,00 8.98.4 g) Despesas coma a Agência de Estatística 25.000,00 r) Auxílio à Guarda Noturna 15.000,00 TOTAL 2.445.000,00 Art. 2º- Servirá de recurso para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de dezembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 499 DO LIVRO 7, FOLHA 83.