| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1963 |
| Date | 1963-12-11 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA A SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE CAPELA DE SANT'ANA. |
| native_id | 3625 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 500, de 11 de dezembro de 1963. Abre um crédito especial de Cr$ 100.000,00 para aquisição de um terreno para a Subprefeitura do distrito de Capela de Sant’Ana. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para aquisição de um terreno de, digo, na Vila de Capela de Sant’Ana, para a futura construção da Subprefeitura daquêle distrito. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior a arrecadação excedente deste exercício. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de dezembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 500 DO LIVRO 7, FOLHA 84.