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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 500/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 1963
Date 1963-12-11
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA A SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE CAPELA DE SANT'ANA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 500, de 11 de dezembro de 1963.
Abre um crédito espe￾cial de Cr$ 100.000,00 para 
aquisição de um terreno para 
a Subprefeitura do distrito 
de Capela de Sant’Ana.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cru￾zeiros) para aquisição de um terreno de, digo, na Vila de Capela de Sant’Ana, para a futura 
construção da Subprefeitura daquêle distrito.
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior a arrecadação excedente deste exercício.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de dezembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 500 DO LIVRO 7, FOLHA 84.

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