| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO DA SEDE, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
| native_id | 3626 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 501 de 30 de dezembro de 1963. Cria o cargo de Subprefeito da sede, de provimento em comissão. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É criado o cargo de Subprefeito da sede, de provimento em comissão, padrão 30. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, havendo recurso disponível, um crédito especial para atender à despesa prevista no artigo 1°. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 501 DO LIVRO 7, FOLHA 86.