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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 501/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaCRIA O CARGO DE SUBPREFEITO DA SEDE, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
native_id3626

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 501 de 30 de dezembro de 1963.
Cria o cargo de Sub￾prefeito da sede, de provi￾mento em comissão.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É criado o cargo de Subprefeito da sede, de provimento em 
comissão, padrão 30.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, 
havendo recurso disponível, um crédito especial para atender à despesa prevista no artigo 1°.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1964, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 501 DO LIVRO 7, FOLHA 86.

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