| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PÔRTO ALEGRE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 502, de 30 de dezembro de 1963. Abre um crédito especial para a concessão de um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para a concessão de um auxílio extraordinário à Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Art. 2° - Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação do corrente exercício. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 502 DO LIVRO 7, FOLHA 86.