br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 502/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PÔRTO ALEGRE.
native_id3627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 502, de 30 de dezembro de 1963.
Abre um crédito espe￾cial para a concessão de um 
auxílio de Cr$ 100.000,00 à 
Santa Casa de Misericórdia 
de Pôrto Alegre.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cru￾zeiros) para a concessão de um auxílio extraordinário à Santa Casa de Misericórdia de Porto 
Alegre.
Art. 2° - Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, o 
excesso de arrecadação do corrente exercício. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 502 DO LIVRO 7, FOLHA 86.

open original →