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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 503/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaCONCEDE CANCELAMENTO DE DÍVIDA E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, RELATIVO A 1963, À SUCESSÃO DO DR. DIÓGENES DE SOUZA SOARES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 503 de 30 de dezembro de 1963.
Concede cancelamento 
de dívida e isenção do Im￾pôsto Predial, relativo a 
1963, à sucessão do Dr. Di￾ógenes de Souza Soares.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É cancelada a dívida de impostos e taxas municipais, relativa 
aos anos de 1961 e 1962, do Dr. Diógenes de Souza Soares.
Art. 2° - É concedida isenção do Impôsto Predial e respectivas taxas 
adicionais, correspondentes ao exercício de 1963, à sucessão do Dr. Diógenes de Souza Soares.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 503 DO LIVRO 7, FOLHA 86.

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