| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | CONCEDE CANCELAMENTO DE DÍVIDA E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, RELATIVO A 1963, À SUCESSÃO DO DR. DIÓGENES DE SOUZA SOARES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 503 de 30 de dezembro de 1963. Concede cancelamento de dívida e isenção do Impôsto Predial, relativo a 1963, à sucessão do Dr. Diógenes de Souza Soares. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É cancelada a dívida de impostos e taxas municipais, relativa aos anos de 1961 e 1962, do Dr. Diógenes de Souza Soares. Art. 2° - É concedida isenção do Impôsto Predial e respectivas taxas adicionais, correspondentes ao exercício de 1963, à sucessão do Dr. Diógenes de Souza Soares. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 503 DO LIVRO 7, FOLHA 86.