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norma nº 504/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaISENTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS ADICIONAIS AS PROPRIEDADES DE ALBANO DIESEL E SUA MULHER, NESTE MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 504 de 30 de dezembro de 1963.
Isenta dos impostos 
Predial e Territorial e taxas 
adicionais as propriedades 
de Albano Diesel e sua mu￾lher, neste Município.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Ficam isentas, a partir do exercício de 1959, dos impostos 
Predial e Territorial e das correspondentes taxas adicionais, as atuais propriedades de Albano 
Diesel e sua mulher, neste Município, enquanto os mesmos viverem e as referidas propriedades 
lhes pertencerem.
Art. 2° - Esta isenção decorre da cessão gratuita e definitiva de uma 
faixa de terras para a abertura de uma rua ligando a avenida Oswaldo Aranha à rodovia Júlio de 
Castilhos, através da Vila Esperança.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 504 DO LIVRO 7, FOLHA 86.

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