| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | ISENTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS ADICIONAIS AS PROPRIEDADES DE ALBANO DIESEL E SUA MULHER, NESTE MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 504 de 30 de dezembro de 1963. Isenta dos impostos Predial e Territorial e taxas adicionais as propriedades de Albano Diesel e sua mulher, neste Município. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Ficam isentas, a partir do exercício de 1959, dos impostos Predial e Territorial e das correspondentes taxas adicionais, as atuais propriedades de Albano Diesel e sua mulher, neste Município, enquanto os mesmos viverem e as referidas propriedades lhes pertencerem. Art. 2° - Esta isenção decorre da cessão gratuita e definitiva de uma faixa de terras para a abertura de uma rua ligando a avenida Oswaldo Aranha à rodovia Júlio de Castilhos, através da Vila Esperança. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 504 DO LIVRO 7, FOLHA 86.