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norma nº 506/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaABRE CRÉDITO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3631

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 506 de 30 de dezembro de 1963.
Abre crédito para a 
suplementação de verbas da 
Câmara Municipal. 
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito suplementar de Cr$ 122.000,00 (cento e 
vinte e dois mil cruzeiros), com a seguinte distribuição: 
- Código 8.00.2 – Material permanente – Cr$ 42.000,00
- Código 8.00.3 – Material de consumo – Cr$ 80.000,00
Art. 2° - Servirá de recurso ao crédito aberto no artigo anterior uma 
redução de Cr$ 42.000,00 na dotação 8.00.0 – A, uma redução de Cr$ 60.000,00 na dotação 
8.00.4 – A e uma redução de Cr$ 20.000,00 na dotação 8.02.0 – D.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 506 DO LIVRO 7, FOLHA 87.

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