| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3631 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 506 de 30 de dezembro de 1963. Abre crédito para a suplementação de verbas da Câmara Municipal. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito suplementar de Cr$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros), com a seguinte distribuição: - Código 8.00.2 – Material permanente – Cr$ 42.000,00 - Código 8.00.3 – Material de consumo – Cr$ 80.000,00 Art. 2° - Servirá de recurso ao crédito aberto no artigo anterior uma redução de Cr$ 42.000,00 na dotação 8.00.0 – A, uma redução de Cr$ 60.000,00 na dotação 8.00.4 – A e uma redução de Cr$ 20.000,00 na dotação 8.02.0 – D. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 506 DO LIVRO 7, FOLHA 87.