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norma nº 507/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaCONCEDE, NO EXERCÍCIO DE 1963, UMA GRATIFICAÇÃO DE 1/3 SÔBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, AO FUNCIONÁRIOS DA SECÇÃO DE CONTABILIDADE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 507, de 30 de dezembro de 1963.
Concede, no exercício 
de 1963, uma gratificação de 
1/3 sôbre os respectivos 
vencimentos, aos funcioná￾rios da Secção de Contabili￾dade e autoriza a abertura de 
crédito especial.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É concedida, no exercício de 1963, uma gratificação de um 
terço (1/3) sôbre os respectivos vencimentos, aos funcionários da Secção de Contabilidade que 
lhe, digo, que trabalharem 44 horas semanais.
Art. 2° - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida 
pelo período anual que fôr fixado pela Prefeitura, de acôrdo com as necessidades do serviço.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto 
executivo, o crédito especial que fôr necessário, sempre que houver recurso orçamentário.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 507 DO LIVRO 7, FOLHA 87.

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