| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | CONCEDE, NO EXERCÍCIO DE 1963, UMA GRATIFICAÇÃO DE 1/3 SÔBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, AO FUNCIONÁRIOS DA SECÇÃO DE CONTABILIDADE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 507, de 30 de dezembro de 1963. Concede, no exercício de 1963, uma gratificação de 1/3 sôbre os respectivos vencimentos, aos funcionários da Secção de Contabilidade e autoriza a abertura de crédito especial. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedida, no exercício de 1963, uma gratificação de um terço (1/3) sôbre os respectivos vencimentos, aos funcionários da Secção de Contabilidade que lhe, digo, que trabalharem 44 horas semanais. Art. 2° - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida pelo período anual que fôr fixado pela Prefeitura, de acôrdo com as necessidades do serviço. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto executivo, o crédito especial que fôr necessário, sempre que houver recurso orçamentário. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 507 DO LIVRO 7, FOLHA 87.