| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1964 |
| Date | 1964-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, DE MARX JUNIMAN, UM PRÉDIO DE ALVENARIA, COM 5 TERRENOS, SITO À AVENIDA RIO BRANCO, NESTA CIDADE, E A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 6.000,000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO-CAÍ LEI Nº 508, de 31 de janeiro de 1964, ânteriza e Poder Executivo a ad- quirir, de Marx Jeniman, um prédio deal venaria, com 5 terrenos, sito à avenida Rio Branco, nesta cidade, e a absrtura- de um crédito especial de até Cr$ ..... 6.000.000,00. N “DB. BRUNO CASSEL, Prefeito llunicipal de São Sebas- tifo do Caí. PAÇO SABER, em confornidade com e que diupõs e arti- £o 50, inciso II, da Lei Orgênica do Nunicípio, que « Câmara lla- nicipal aprorou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Amt. 1 - É o Poder Executivo antorisado a adquirir, ãe Harx Juniman, um prédio de alvenaria sito à avenida Rio Bran- co, esquina com a rua Henrique D'Ávila, nesta cidade, medindo, o prédio, 43,60 metros de frente, por 24,90 metres de fundos e os terrenos, 66,00 metros de frente pela avenida Bio Branco, por 24,90 metros de fundos pela rua Rio Branco é 20,40 metros, tem bém do tunãos, “pela rua Henrique D'Ávila, pelo preço de Cr$ .... ART. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, mediante decreto executivo, um crédito espe- cial de até Crê 6.000.000,00, para o pagamento, no corrente exer cíeio, de prédio e terrenos de que trata o artigo anterior e des pesas fiscais e de cartório, decorrentes da transação, servindo de recurso o saldo orçamentário do exercício de 1963. ART, 3º - Revegau-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de janeiro de 1964, DR. BRUNO CASS Prefeito pal W