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norma nº 509/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 1964
Date 1964-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A KIBON S.A - (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 509, de 7 de fevereiro de 1964.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a assinar contrato de 
locação com a Kibon S.A. –
(Indústrias Alimentícias).
 
Franklin Rodrigues da Silva, Vice-Prefeito Municipal em exercício.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar um contrato de 
locação com a Kibon S.A. – (Indústrias Alimentícias), nos seguintes têrmos:
CONTRATO DE LOCAÇÃO
Por êste instrumento particular de contrato de locação, de um lado co￾mo outorgante locadora, e assim será denominada no correr deste, a Prefeitura Municipal de 
São Sebastião de Caí, Estado do Rio Grande do Sul, nêste ato representada pelo Vice-Prefeito 
Municipal no exercício do cargo de Prefeito, Sr. Franklin Rodrigues da Silva, brasileiro, casa￾do, comerciante, residente e domiciliado na vila de Capela de Sant’Ana, nêste Município, êste 
devidamente autorizado pela deliberação tomada em sessão da Câmara Municipal realizada em 
6 de fevereiro de 1964, e de outro lado como outorgada locatária, e assim será denominada no 
correr dêste, a Kibon S.A. – (Indústrias Alimentícias), sociedade anônima com sede em São 
Paulo, na rua Santo Arcádio, n° 346, nêste ato representada por seu Diretor-Presidente Robert 
R. Bachman e Diretor Naum Rotemberg, têm entre si justo e contratado o seguinte, que mú￾tuamente outorgam e aceitam:
1°) – Na qualidade de proprietária de um prédio situado nesta cidade de 
São Sebastião do Caí, na rua 1° de Maio, n° 307, vulgarmente denominado “Vinícola”, dá a 
outorgante locadora em locação, o referido imóvel à outorgada locatária, mediante as seguintes 
cláusulas e condições.
2°) – O prédio “Vinícola”, objeto deste contrato, é composto de uma 
área de seis mil duzentos e setenta e três metros quadrados (6.273 m²), e será locado com tôdas 
as suas dependências e terrenos.
3°) – O prazo do presente contrato é de quatro (4) anos, iniciando-se a 
1° de fevereiro de 1964 para terminar em 31 de janeiro de 1968, data em que a locatária se o￾briga a devolver o imóvel locado à locadora, nos têrmos das condições aqui estipuladas.
Parágrafo único – Fica assegurada à locatária a faculdade de optar pela 
renovação do presente contrato por um período de mais quatro (4) anos, obedecidas as mesmas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
cláusulas e condições. A prorrogação por mais quatro (4) anos será automática desde que não 
seja o contrato denunciado pela locatária com um prazo mínimo de trinta (30) dias, pelo me￾nos, antes do seu vencimento.
4°) – O preço do aluguel ora contratado é de dez mil cruzeiros (Cr$ 
10.000,00), que a locatária se obriga a pagar até o dia 5 do mês seguinte ao vencido, na sede da 
locadora. A falta do pagamento do aluguel ora ajustado no prazo convencionado, acarretará a 
rescisão pura e simples do presente contrato, sem prejuízo para a locadora, de haver o que lhe 
fôr devido pelos meios hábeis.
5°) – Todos os impostos e taxas que recaem ou vierem a recair sôbre o 
imóvel, objeto dêste contrato, seja qual fôr a sua forma de cobrança, serão solvidos única e 
exclusivamente pela locadora.
6°) – Obriga-se a locatária a proceder a sua custa os reparos que se tor￾narem necessários no imóvel ora locado durante o prazo da presente locação. A inobservância 
desta cláusula acarretará, para a locatária, a aplicação da penalidade estatuída na claúsula adi￾ante referida.
7°) – A outorgada locatária poderá introduzir no imóvel as benfeitorias 
que forem necessárias para suas atividades, ficando entendido que elas se incorporação, digo, 
se incorporarão ao mesmo independente de responsabilidade da locadora pelo pagamento de 
qualquer indenização. Fica entendido que as benfeitorias permanecerão incorporadas ao imóvel 
como realizadas, facultado, no entanto, à locatária, o direito de retirar aquelas que forem remo￾víveis.
8°) – Sômente à outorgada locatária caberá o direito de uso do imóvel 
locado, vedada expressamente a sublocação ou transferência do mesmo.
9°) – Fica estipulada a multa de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) 
para qualquer das partes que infringir êste contrato, multa esta exigível tantas sejam as infra￾ções, a qual será devida, sempre, por inteiro, seja qual fôr o tempo decorrido do contrato.
10°) – Elegem, as partes, o fôro de São Sebastião do Caí, para tôdas 
questões oriúndas do presente.
E, de como assim o disseram, mandaram datilografar o presente em três 
(3) vias, as quais vão assinadas pelas partes, na presença das testemunhas a tudo presentes.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 7 de fevereiro de 1964.
Franklin Rodrigues da Silva
Vice-Prefeito Municipal em exercício
CÓPIA FIEL DA LEI N° 509 DO LIVRO 7, FOLHA 88.

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