| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1964 |
| Date | 1964-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A KIBON S.A - (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 509, de 7 de fevereiro de 1964. Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de locação com a Kibon S.A. – (Indústrias Alimentícias). Franklin Rodrigues da Silva, Vice-Prefeito Municipal em exercício. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar um contrato de locação com a Kibon S.A. – (Indústrias Alimentícias), nos seguintes têrmos: CONTRATO DE LOCAÇÃO Por êste instrumento particular de contrato de locação, de um lado como outorgante locadora, e assim será denominada no correr deste, a Prefeitura Municipal de São Sebastião de Caí, Estado do Rio Grande do Sul, nêste ato representada pelo Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito, Sr. Franklin Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na vila de Capela de Sant’Ana, nêste Município, êste devidamente autorizado pela deliberação tomada em sessão da Câmara Municipal realizada em 6 de fevereiro de 1964, e de outro lado como outorgada locatária, e assim será denominada no correr dêste, a Kibon S.A. – (Indústrias Alimentícias), sociedade anônima com sede em São Paulo, na rua Santo Arcádio, n° 346, nêste ato representada por seu Diretor-Presidente Robert R. Bachman e Diretor Naum Rotemberg, têm entre si justo e contratado o seguinte, que mútuamente outorgam e aceitam: 1°) – Na qualidade de proprietária de um prédio situado nesta cidade de São Sebastião do Caí, na rua 1° de Maio, n° 307, vulgarmente denominado “Vinícola”, dá a outorgante locadora em locação, o referido imóvel à outorgada locatária, mediante as seguintes cláusulas e condições. 2°) – O prédio “Vinícola”, objeto deste contrato, é composto de uma área de seis mil duzentos e setenta e três metros quadrados (6.273 m²), e será locado com tôdas as suas dependências e terrenos. 3°) – O prazo do presente contrato é de quatro (4) anos, iniciando-se a 1° de fevereiro de 1964 para terminar em 31 de janeiro de 1968, data em que a locatária se obriga a devolver o imóvel locado à locadora, nos têrmos das condições aqui estipuladas. Parágrafo único – Fica assegurada à locatária a faculdade de optar pela renovação do presente contrato por um período de mais quatro (4) anos, obedecidas as mesmas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ cláusulas e condições. A prorrogação por mais quatro (4) anos será automática desde que não seja o contrato denunciado pela locatária com um prazo mínimo de trinta (30) dias, pelo menos, antes do seu vencimento. 4°) – O preço do aluguel ora contratado é de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), que a locatária se obriga a pagar até o dia 5 do mês seguinte ao vencido, na sede da locadora. A falta do pagamento do aluguel ora ajustado no prazo convencionado, acarretará a rescisão pura e simples do presente contrato, sem prejuízo para a locadora, de haver o que lhe fôr devido pelos meios hábeis. 5°) – Todos os impostos e taxas que recaem ou vierem a recair sôbre o imóvel, objeto dêste contrato, seja qual fôr a sua forma de cobrança, serão solvidos única e exclusivamente pela locadora. 6°) – Obriga-se a locatária a proceder a sua custa os reparos que se tornarem necessários no imóvel ora locado durante o prazo da presente locação. A inobservância desta cláusula acarretará, para a locatária, a aplicação da penalidade estatuída na claúsula adiante referida. 7°) – A outorgada locatária poderá introduzir no imóvel as benfeitorias que forem necessárias para suas atividades, ficando entendido que elas se incorporação, digo, se incorporarão ao mesmo independente de responsabilidade da locadora pelo pagamento de qualquer indenização. Fica entendido que as benfeitorias permanecerão incorporadas ao imóvel como realizadas, facultado, no entanto, à locatária, o direito de retirar aquelas que forem removíveis. 8°) – Sômente à outorgada locatária caberá o direito de uso do imóvel locado, vedada expressamente a sublocação ou transferência do mesmo. 9°) – Fica estipulada a multa de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) para qualquer das partes que infringir êste contrato, multa esta exigível tantas sejam as infrações, a qual será devida, sempre, por inteiro, seja qual fôr o tempo decorrido do contrato. 10°) – Elegem, as partes, o fôro de São Sebastião do Caí, para tôdas questões oriúndas do presente. E, de como assim o disseram, mandaram datilografar o presente em três (3) vias, as quais vão assinadas pelas partes, na presença das testemunhas a tudo presentes. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 7 de fevereiro de 1964. Franklin Rodrigues da Silva Vice-Prefeito Municipal em exercício CÓPIA FIEL DA LEI N° 509 DO LIVRO 7, FOLHA 88.