| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1964 |
| Date | 1964-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM MOTOR A ÓLEO DIESEL. |
| native_id | 3635 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 510, de 24 de fevereiro de 1964. Autoriza a alienação, em concorrência pública, de um motor a óleo diesel. Franklin Rodrigues da Silva, Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, um motor a óleo diesel, marca ASAA – 900 RPM, n° 6.125, com 16 HP, de fabricação dinamarquesa, de propriedade da Prefeitura. §1° - O recebimento das propostas da concorrência deverá ser cer, digo, encerrado no máximo dentro de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta lei. §2° - O motor referido nêste artigo não poderá ser alienado por preço inferior a Cr$ 700.000,00. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de fevereiro de 1964. Franklin Rodrigues da Silva Vice-Prefeito Municipal em exercício CÓPIA FIEL DA LEI N° 510 DO LIVRO 7, FOLHA 89.