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norma nº 510/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 1964
Date 1964-02-24
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM MOTOR A ÓLEO DIESEL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 510, de 24 de fevereiro de 1964.
Autoriza a alienação, 
em concorrência pública, de 
um motor a óleo diesel.
 
Franklin Rodrigues da Silva, Vice-Prefeito Municipal no exercício do 
cargo de Prefeito.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concor￾rência pública, um motor a óleo diesel, marca ASAA – 900 RPM, n° 6.125, com 16 HP, de 
fabricação dinamarquesa, de propriedade da Prefeitura.
§1° - O recebimento das propostas da concorrência deverá ser cer, di￾go, encerrado no máximo dentro de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta lei.
§2° - O motor referido nêste artigo não poderá ser alienado por preço 
inferior a Cr$ 700.000,00.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de fevereiro de 1964.
Franklin Rodrigues da Silva
Vice-Prefeito Municipal em exercício
CÓPIA FIEL DA LEI N° 510 DO LIVRO 7, FOLHA 89.

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