| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1964 |
| Date | 1964-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, UM EMPRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.700,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 511 de 11 de março de 1964. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contarir, com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo, por antecipação da receita, até a importância de Cr$ 10.700.000,00. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo por antecipação da receita, até a importância de dez milhões e setecentos mil cruzeiros (Cr$ 10.700.000,00). Art. 2° - O empréstimo vencerá juros anuais de doze por cento (12%) e será resgatado até 31 de dezembro de 1964. Art. 3° - Para garantia do mútuo, o Município, mediante procuração em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cessão à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o “quantum” necessário das quotas do Fundo Rodoviário Nacional, de retôrno do Estado, do Impôsto de Consumo, do Impôsto s/a renda, previstos nos §2° do art. 15 e no art.20 da Constituição Federal, nos §§ 4° e 5° do art. 15 da Emenda Constitucional n°5, respectivamente. Art. 4° - O produto do empréstimo de que trata esta lei, terá, de acôrdo com a lei orçamentária para o corrente exercício, a seguinte aplicação: a) aquisição de um prédio de alvenaria, sita à avenida Rio Branco, esquina com a rua Henrique D’Avila; b) instalação, no prédio acima referido, das oficinas desta Prefeitura. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de março de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 511 DO LIVRO 7, FOLHA 89.