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norma nº 511/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 1964
Date 1964-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, UM EMPRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.700,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 511 de 11 de março de 1964.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo Municipal a contarir, 
com a Caixa Econômica Fe￾deral do Rio Grande do Sul, 
um empréstimo, por anteci￾pação da receita, até a im￾portância de Cr$ 
10.700.000,00.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Eco￾nômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo por antecipação da receita, até a impor￾tância de dez milhões e setecentos mil cruzeiros (Cr$ 10.700.000,00).
Art. 2° - O empréstimo vencerá juros anuais de doze por cento (12%) e
será resgatado até 31 de dezembro de 1964.
Art. 3° - Para garantia do mútuo, o Município, mediante procuração em 
causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cessão à Caixa Econômica Federal do Rio 
Grande do Sul, até o “quantum” necessário das quotas do Fundo Rodoviário Nacional, de re￾tôrno do Estado, do Impôsto de Consumo, do Impôsto s/a renda, previstos nos §2° do art. 15 e 
no art.20 da Constituição Federal, nos §§ 4° e 5° do art. 15 da Emenda Constitucional n°5, res￾pectivamente.
Art. 4° - O produto do empréstimo de que trata esta lei, terá, de acôrdo 
com a lei orçamentária para o corrente exercício, a seguinte aplicação:
a) aquisição de um prédio de alvenaria, sita à avenida Rio Branco, es￾quina com a rua Henrique D’Avila;
b) instalação, no prédio acima referido, das oficinas desta Prefeitura.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de março de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 511 DO LIVRO 7, FOLHA 89.

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