| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1964 |
| Date | 1964-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICIPIO, SITO EM ESTAÇÃO AZEVEDO, POR OUTRO, DO SR. GENTIL BATISTA DA SILVA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 512, de 1° de junho de 1964. Autoriza o Poder Executivo a permutar um imóvel pertencente ao patrimônio privado do Município, sito em Estação Azevedo, por outro, do Sr. Gentil Batista da Silva, para a construção de uma praça pública. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a permutar um imóvel de sua propriedade, com área de 943m²,80, sito em Estação Azevedo, distrito de Capela de Sant’Ana, nêste Município, limitando-se, ao norte, pela frente, com a estrada que vai a Montenegro; fundos, ao sul, com terras de Rubem Vogt; por um lado, a leste, com terrenos de José Nunes e, em parte, com ditos de José Halavisse Moosher e pelo outro lado, a oeste, pelo mesmo José Halavisse Moosher e pelo outro lado, a oeste, pelo mesmo José Halavisse Moosher, por outro, de propriedade do Sr. Gentil Batista da Silva, também situado em Estação Azevedo, distrito de Capela de Sant’Ana, nêste município, com 783m², aproximadamente, com uma casa de madeira, limitando-se o conjunto ao norte, com a estrada Buarque de Macedo; ao sul, com terras de Vva. Henrique Lemmertz; a leste, com terrenos do Grupo Escolar Estadual e a oeste, com o imóvel de Valério Colling. Art. 2° - Sôbre o imóvel objeto da permuta a que se refere o artigo 1°, a Prefeitura construirá e manterá uma praça pública, para recreio da população de Estação Azevedo. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1° de junho de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 512 DO LIVRO 7, FOLHA 90.