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norma nº 512/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 1964
Date 1964-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICIPIO, SITO EM ESTAÇÃO AZEVEDO, POR OUTRO, DO SR. GENTIL BATISTA DA SILVA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 512, de 1° de junho de 1964.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a permutar um imóvel 
pertencente ao patrimônio 
privado do Município, sito 
em Estação Azevedo, por 
outro, do Sr. Gentil Batista 
da Silva, para a construção 
de uma praça pública.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a permutar um imóvel de sua 
propriedade, com área de 943m²,80, sito em Estação Azevedo, distrito de Capela de Sant’Ana, 
nêste Município, limitando-se, ao norte, pela frente, com a estrada que vai a Montenegro; fun￾dos, ao sul, com terras de Rubem Vogt; por um lado, a leste, com terrenos de José Nunes e, em 
parte, com ditos de José Halavisse Moosher e pelo outro lado, a oeste, pelo mesmo José Hala￾visse Moosher e pelo outro lado, a oeste, pelo mesmo José Halavisse Moosher, por outro, de 
propriedade do Sr. Gentil Batista da Silva, também situado em Estação Azevedo, distrito de 
Capela de Sant’Ana, nêste município, com 783m², aproximadamente, com uma casa de madei￾ra, limitando-se o conjunto ao norte, com a estrada Buarque de Macedo; ao sul, com terras de 
Vva. Henrique Lemmertz; a leste, com terrenos do Grupo Escolar Estadual e a oeste, com o 
imóvel de Valério Colling.
Art. 2° - Sôbre o imóvel objeto da permuta a que se refere o artigo 1°, a 
Prefeitura construirá e manterá uma praça pública, para recreio da população de Estação Aze￾vedo.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1° de junho de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 512 DO LIVRO 7, FOLHA 90.

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