| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1964 |
| Date | 1964-06-01 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS DE 15 E 25%. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 513, de 1° de junho de 1964. Abre um crédito especial de Cr$ 250.000,00, para o pagamento de gratificações adicionais de 15 e 25%. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de duzentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00), destinado ao pagamento, no corrente exercício, de gratificações adicionais atrasadas de 15 e 25%. Art. 2° - Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário de 1963. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1° de junho de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 513 DO LIVRO 7, FOLHA 90.