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norma nº 514/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 1964
Date 1964-07-21
EmentaALTERA A TAXA DE ÁGUA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 514 de 21 de julho de 1964.
Altera a Taxa de Água.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Ficam alteradas as taxas do serviço de fornecimento de água, 
que passarão a ser cobradas em conformidade com as seguintes disposições:
I – Casas particulares, com direito a mais de 20 metros além do terreno 
do prédio pagarão Cr$ 300,00, mensais, e pelo que exceder de 20 metros, mais Cr$ 15,00 por 
metro de frente para a rêde de água;
II – Estabelecimentos comerciais e industriais, com direito a 30 metros 
além do terreno ou terrenos onde se localizem os prédios, pagarão Cr$ 500,00, mensais, e mais 
Cr$ 20,00 por metro de frente para a rêde de água, pelo que exceder.
Parágrafo Único – Na hipótese do estabelecimento comercial ou indus￾trial funcionar junto à casa de residência, será aplicada a taxa a que se refere o inciso II dêste 
artigo.
Art. 2° - Todo o proprietário de imóveis por onde passe a rêde de água, 
estarão sujeitos ao pagamento da taxa de Cr$ 15,00, por metro de frente para a rêde, indepen￾dentemente de ligação ou não.
Art. 3° - A presente lei entrará em vigor em 1° de agôsto do corrente 
ano, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 21 de julho de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 514 DO LIVRO 7, FOLHA 90.

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