| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1964 |
| Date | 1964-07-21 |
| Ementa | ALTERA A TAXA DE ÁGUA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 514 de 21 de julho de 1964. Altera a Taxa de Água. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Ficam alteradas as taxas do serviço de fornecimento de água, que passarão a ser cobradas em conformidade com as seguintes disposições: I – Casas particulares, com direito a mais de 20 metros além do terreno do prédio pagarão Cr$ 300,00, mensais, e pelo que exceder de 20 metros, mais Cr$ 15,00 por metro de frente para a rêde de água; II – Estabelecimentos comerciais e industriais, com direito a 30 metros além do terreno ou terrenos onde se localizem os prédios, pagarão Cr$ 500,00, mensais, e mais Cr$ 20,00 por metro de frente para a rêde de água, pelo que exceder. Parágrafo Único – Na hipótese do estabelecimento comercial ou industrial funcionar junto à casa de residência, será aplicada a taxa a que se refere o inciso II dêste artigo. Art. 2° - Todo o proprietário de imóveis por onde passe a rêde de água, estarão sujeitos ao pagamento da taxa de Cr$ 15,00, por metro de frente para a rêde, independentemente de ligação ou não. Art. 3° - A presente lei entrará em vigor em 1° de agôsto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 21 de julho de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 514 DO LIVRO 7, FOLHA 90.