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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 515/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 1964
Date 1964-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, QUATRO TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITOS AO LONGO DA FAIXA ESTADUAL, NESTA CIDADE.
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DO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LET Nº 515, de 21 te julho de 17264,
Autoriza o Poder Executivo a alie
nar, mediante concorrência pública,
quatro terrenos de propriedade do My
niciípio, sitos ao longo da faixa es-
r tadual, nesta cidade,
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Municípios, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, me-
diante concorrência pública, quatro terrenos de propriedade do
Município, sitos ao longo da faixa estadual, nesta cidade, medin
do, três deles, 11 metros de frente por 33 metros de fundos, ca- *
da um, e o quarto, 16,50 metros de frente por 22 metros de fun-
dos, dividindo-se o conjunto, pela frente a oeste, com a faixa
estadual; ao sul, com imóvel de propriedade de João Bagatini; a
leste, com terras dos herdeiros de João Martim Adams e ao norte,
com o prolongamento projetado. da rua Tiradentes,
Art. 29 - Os terrenos de que trata o artigo anterior não
poderão ser alienados por preço inferior a trezentos mil cruzei-
ros (Cr$ 300,000,00), & vista, cada um.
Arte
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
21 de julho de 1964,
: r ma . a
3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
(Ass.) DR. BRUNO CASSEL
Prefeito Municipal

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