| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1964 |
| Date | 1964-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, QUATRO TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITOS AO LONGO DA FAIXA ESTADUAL, NESTA CIDADE. |
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DO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LET Nº 515, de 21 te julho de 17264, Autoriza o Poder Executivo a alie nar, mediante concorrência pública, quatro terrenos de propriedade do My niciípio, sitos ao longo da faixa es- r tadual, nesta cidade, DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Municípios, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, me- diante concorrência pública, quatro terrenos de propriedade do Município, sitos ao longo da faixa estadual, nesta cidade, medin do, três deles, 11 metros de frente por 33 metros de fundos, ca- * da um, e o quarto, 16,50 metros de frente por 22 metros de fun- dos, dividindo-se o conjunto, pela frente a oeste, com a faixa estadual; ao sul, com imóvel de propriedade de João Bagatini; a leste, com terras dos herdeiros de João Martim Adams e ao norte, com o prolongamento projetado. da rua Tiradentes, Art. 29 - Os terrenos de que trata o artigo anterior não poderão ser alienados por preço inferior a trezentos mil cruzei- ros (Cr$ 300,000,00), & vista, cada um. Arte Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 21 de julho de 1964, : r ma . a 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario, (Ass.) DR. BRUNO CASSEL Prefeito Municipal