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norma nº 516/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 1964
Date 1964-07-21
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E AUTORIZA A ABERTURA, EM ÉPOCA OPORTUNA, MEDIANTE DECRETO EXECUTIVO, DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 516, de 21 de julho de 1964.
Aumenta os vencimen￾tos, salários e proventos dos 
servidores municipais, ativos
e inativos, e autoriza a aber￾tura, em época oportuna, 
mediante decreto executivo, 
dos créditos suplementares 
que se fizerem necessários.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - São aumentos os servidores públicos, digo, aumentados os 
servidores públicos municipais, ativos e inativos, à razão de 100% (cem por cento) sôbre os 
vencimentos, salários e proventos recebidos no exercício de 1963.
Art. 2° - Os servidores admitidos em 1964 serão equiparados aos de 
igual categoria, enquadrados no artigo anterior.
Art. 3° - É assegurado o salário mínimo regional de trinta e seis mil e 
seiscentos cruzeiros (Cr$ 36.600,00) aos extranumerários mensalistas e o salário-hora de cento 
e cinqüenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 152,50) aos extranumerários diaristas.
Art. 4° - O aumento de que trata esta lei será contado a partir de 24 de 
fevereiro de 1964.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, 
mediante decreto executivo, os créditos suplementares que se fizerem necessários, servindo de 
recurso o saldo orçamentário de 1963 e a arrecadação a maior que se verificar no corrente e￾xercício.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 21 de julho de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 516 DO LIVRO 7, FOLHA 90.

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