| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1964 |
| Date | 1964-07-21 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E AUTORIZA A ABERTURA, EM ÉPOCA OPORTUNA, MEDIANTE DECRETO EXECUTIVO, DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 516, de 21 de julho de 1964. Aumenta os vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais, ativos e inativos, e autoriza a abertura, em época oportuna, mediante decreto executivo, dos créditos suplementares que se fizerem necessários. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - São aumentos os servidores públicos, digo, aumentados os servidores públicos municipais, ativos e inativos, à razão de 100% (cem por cento) sôbre os vencimentos, salários e proventos recebidos no exercício de 1963. Art. 2° - Os servidores admitidos em 1964 serão equiparados aos de igual categoria, enquadrados no artigo anterior. Art. 3° - É assegurado o salário mínimo regional de trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 36.600,00) aos extranumerários mensalistas e o salário-hora de cento e cinqüenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 152,50) aos extranumerários diaristas. Art. 4° - O aumento de que trata esta lei será contado a partir de 24 de fevereiro de 1964. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, mediante decreto executivo, os créditos suplementares que se fizerem necessários, servindo de recurso o saldo orçamentário de 1963 e a arrecadação a maior que se verificar no corrente exercício. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 21 de julho de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 516 DO LIVRO 7, FOLHA 90.