| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1964 |
| Date | 1964-08-03 |
| Ementa | CONVERTE BEM DE USO COMUM EM BEM PATRIMONIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO A CONSERVAS ODERICH S.A. |
| native_id | 3642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Lei nº 517, de 3 de agosto de 1964 Converte bem de uso comum em bem patrimonial e autoriza sua doaçao a Conservas Oderich 5,Ã, DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebasti- ão do Cai. N FAÇOSSABER, em conformidads com o que dispõe o artigo 50, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Muni- cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É convertido em bem patrimonial do Municípi o o seguinte bem de uso comum, sito nesta cidade: trecho da rua Mal, Floriano, compreendido entre a rua Oderich e a rua são Lou renço, medindo 66 metros do lado leste e 89 metros do lado es» te; 17,50 metros de Fundos para a rua Oderich e 28,50 metros,sm sentido transversal, de frente para a rua Mal. Floriano, em cru zamento com a rua São Lourenço, Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar q bem descrito no artigo anterior à Conservas Oderich S.A. , esta belecida nesta cidade, para a ampliação de suas instalações in- dustriais. Parágrafo único - A doação as que se refere este arti- go fica condicionada: a) à construção, pela Conservas Oderich S, A., de cal camento e cordões em um dos lados das ruas São Lourenço e Mal. Fioriano (Última quadra), margeando as propriedades da referida indústria; b) à doação à Prefeitura, pela Conservas Oderich S.A., da área negessária a manutenção da largura normal da rua na es. quina das. ruas São Lourenço e Mal, Floriano, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de 530 Sebastiso do Caí, 3 de agosto de 1964, (a) DR. BRUNO CASSEL Prefeito Municipal COPIADA a fls. 91 do Livro nº 7, de Registro de Leis e Atos,