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norma nº 517/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1964
Date 1964-08-03
EmentaCONVERTE BEM DE USO COMUM EM BEM PATRIMONIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO A CONSERVAS ODERICH S.A.
native_id3642

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Lei nº 517, de 3 de agosto de 1964
Converte bem de uso comum em bem
patrimonial e autoriza sua doaçao
a Conservas Oderich 5,Ã,
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebasti-
ão do Cai. N
FAÇOSSABER, em conformidads com o que dispõe o artigo
50, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Muni-
cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É convertido em bem patrimonial do Municípi
o o seguinte bem de uso comum, sito nesta cidade: trecho da rua
Mal, Floriano, compreendido entre a rua Oderich e a rua são Lou
renço, medindo 66 metros do lado leste e 89 metros do lado es»
te; 17,50 metros de Fundos para a rua Oderich e 28,50 metros,sm
sentido transversal, de frente para a rua Mal. Floriano, em cru
zamento com a rua São Lourenço,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar q
bem descrito no artigo anterior à Conservas Oderich S.A. , esta
belecida nesta cidade, para a ampliação de suas instalações in-
dustriais.
Parágrafo único - A doação as que se refere este arti-
go fica condicionada:
a) à construção, pela Conservas Oderich S, A., de cal
camento e cordões em um dos lados das ruas São Lourenço e Mal.
Fioriano (Última quadra), margeando as propriedades da referida
indústria;
b) à doação à Prefeitura, pela Conservas Oderich S.A.,
da área negessária a manutenção da largura normal da rua na es.
quina das. ruas São Lourenço e Mal, Floriano,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de 530 Sebastiso do
Caí, 3 de agosto de 1964,
(a) DR. BRUNO CASSEL
Prefeito Municipal
COPIADA a fls. 91 do Livro nº 7, de Registro de Leis e Atos,

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