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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 518/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 1964
Date 1964-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SERVIÇO DE EXPANSÃO DESCENTRALIZADO DO ENSINO PRIMÁRIO (SEDEP), PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS (3) PRÉDIOS ESCOLARES NESTE MUNICIPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 518, de 24 de agôsto de 1964.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a celebrar convênio 
com o Serviço de Expansão 
Descentralizada do Ensino 
Primário (SEDEP), para a 
construção de três (3) pré￾dios escolares nêste Municí￾pio.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Serviço de 
Expansão Descentralizada do Ensino Primário (S.E.D.E.P.), para a construção de três (3) pré￾dios escolares, de uma (1) sala cada um, respectivamente, nas localidades de Campestre, Bo￾queirão e Areião, nêste Município.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de agôsto de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 518 DO LIVRO 7, FOLHA 91.

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