| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1964 |
| Date | 1964-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SERVIÇO DE EXPANSÃO DESCENTRALIZADO DO ENSINO PRIMÁRIO (SEDEP), PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS (3) PRÉDIOS ESCOLARES NESTE MUNICIPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 518, de 24 de agôsto de 1964. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Expansão Descentralizada do Ensino Primário (SEDEP), para a construção de três (3) prédios escolares nêste Município. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Serviço de Expansão Descentralizada do Ensino Primário (S.E.D.E.P.), para a construção de três (3) prédios escolares, de uma (1) sala cada um, respectivamente, nas localidades de Campestre, Boqueirão e Areião, nêste Município. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de agôsto de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 518 DO LIVRO 7, FOLHA 91.