| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1964 |
| Date | 1964-09-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 21 DE JULHO DE 1964. |
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DO DO RIO GRANDE DO 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 519, de 15 de setembro de 1964, Altera a Lei Municipal nº 515, de 21 de julho de 1964, : A DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art, 1º - 5ã0 alterados os artigos 1º e 2º da lei municis pal nº 515, de 21 de julho de 1964, que passam a ter a seguinte redação: "Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, exclusivamente para fins indus= triais ou comerciais, quatro terrenos de proprisdade do Municí- pio, sitos ao longo da faixa estadual, nesta cidade, medindo, três deles, 11 metros de frente por 33 metros de fundos, cada um, e, o quarto, 16,50 metros ce frente por 22 metros de fundos, dividindo-se o conjunto, pela frente a ceste, com a faixa esta- dual; ao sul, com imóvel de propriedade de João Bagatini; a les» te com terras dos herdeiros de João Martim Adamse ao norte, com o prolongamento projetado da rua Tiradentes. Art, 2º - Os terrenos de que trata o artigo anterior não poderão Ser alienados por preço inferior a Cr$ 300.000,00 (trezentos gil cruzeiros)cada ume! Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a facilitar o pagamento dos terrenos a que se refere esta lei em até 12 (do- ze). prestações mensais, iguais e sucessivas, ADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL. DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Continuação da Lei nº 519, de 15,09,64 - Falha 2 Art. 38 - A Prefeitura reservar-se-á o direito de reaver N os terrenos se os compradores nao efetivarem a instalação da in- : Ed 2 : 4 dústria ou do comércio dentro do prazo, improrrogével, de doze (12) meses, Art. 4º = Os compradores não poderão alienar os terre- nos a que se refere esta lei antes de decorridos três (3) anos da data da escritura de venda, cabendo-lhes a faculdade de ocp- tar, nesse período, pela retrovenda, com a devolução, de parte da Prefeitura, do valor recebido pelos terrenos, sem juros, a» créscimos ou indenização de qualquer benfeitorias Art. 59º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu- . .- . mo fa blicação, revogadas as disposições em contraria. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 15 de setembro de 1964, (Ass.) DR. BRUNO CASSEL Prefeito Municipal