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norma nº 519/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 1964
Date 1964-09-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 21 DE JULHO DE 1964.
native_id3644

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DO DO RIO GRANDE DO 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 519, de 15 de setembro de 1964,
Altera a Lei Municipal nº 515, de
21 de julho de 1964,
:
A
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art, 1º - 5ã0 alterados os artigos 1º e 2º da lei municis
pal nº 515, de 21 de julho de 1964, que passam a ter a seguinte
redação:
"Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
mediante concorrência pública, exclusivamente para fins indus=
triais ou comerciais, quatro terrenos de proprisdade do Municí-
pio, sitos ao longo da faixa estadual, nesta cidade, medindo,
três deles, 11 metros de frente por 33 metros de fundos, cada
um, e, o quarto, 16,50 metros ce frente por 22 metros de fundos,
dividindo-se o conjunto, pela frente a ceste, com a faixa esta-
dual; ao sul, com imóvel de propriedade de João Bagatini; a les»
te com terras dos herdeiros de João Martim Adamse ao norte, com
o prolongamento projetado da rua Tiradentes.
Art, 2º - Os terrenos de que trata o artigo anterior
não poderão Ser alienados por preço inferior a Cr$ 300.000,00
(trezentos gil cruzeiros)cada ume!
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a facilitar
o pagamento dos terrenos a que se refere esta lei em até 12 (do-
ze). prestações mensais, iguais e sucessivas,
ADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL. DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Continuação da Lei nº 519, de 15,09,64 - Falha 2
Art. 38 - A Prefeitura reservar-se-á o direito de reaver
N
os terrenos se os compradores nao efetivarem a instalação da in-
: Ed 2 : 4
dústria ou do comércio dentro do prazo, improrrogével, de doze
(12) meses,
Art. 4º = Os compradores não poderão alienar os terre-
nos a que se refere esta lei antes de decorridos três (3) anos
da data da escritura de venda, cabendo-lhes a faculdade de ocp-
tar, nesse período, pela retrovenda, com a devolução, de parte
da Prefeitura, do valor recebido pelos terrenos, sem juros, a»
créscimos ou indenização de qualquer benfeitorias
Art. 59º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu-
. .- . mo fa
blicação, revogadas as disposições em contraria.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
15 de setembro de 1964,
(Ass.) DR. BRUNO CASSEL
Prefeito Municipal

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