| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1964 |
| Date | 1964-11-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL DE CR$ 7.494,800,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.175,000,00. |
| native_id | 3645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 520,de 16 de novembro de 1964. Abre créditos suplementares num total de Cr$ 7.494.800,00 e reduz dotações orçamentárias na importância de Cr$ 1.175.000,00. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- São suplementadas em sete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 7.494.800,00) as seguintes verbas do orçamento vigente: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA DESPESA TOTAL CR$ 8.0.4.3 Aquisição de material de expediente 25.000,00 8.07.3 b) Material de expediente 150.000,00 8.04.4 c) Serviços de Correio, Telégrafo e Telefone 50.000,00 8.29.4 Transportes e esmolas a indigentes 80.000,00 8.33.0 Vencimentos a professôres de 1ª entrância 1.000.000,00 8.34.2 Aquisição de livros, revistas e jornais 30.000,00 8.43.4 Assistência médica, farmácia e alimentação a indigentes 400.000,00 8.63.3 Materiais diversos 350.000,00 8.81.1 d) Gratificações por serviços extraordinários 150.000,00 8.81.3 a) Material para a construção e recomposição de calçamentos e calçadas 150.000,00 b) Material para construção de esgotos 500.000,00 8.89.1 Pessoal para obras- diaristas 150.000,00 8.82.3 a) Materiais para obras 500.000,00 b) Combustíveis, lubrificantes, custeio e conservação de veículos e máquinas rodoviárias 2.000.000,00 8.82.4 b) Hospedagem aos motoristas e manutenção da turma a serviço no inteiror 400.000,00 8.87.2 Renovação e construção de próprios públicos 350.000,00 8.88.3 Materiais diversos 400.000,00 8.88.4 a) Iluminação pública da cidade e consumo de energia 300.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ b) Iluminação pública dos distritos 200.000,00 8.99.4 h) Verba para pagamento de licença-prêmio 309.800,00 TOTAL 7.494.800,00 Art. 2º- São reduzidas em um milhão cento e setenta e cinco mil cruzeiros ( Cr$ 1.175.000,00) as seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA DESPESA TOTAL CR$ 8.02.0 a) Subsídios do Prefeito 675.000,00 8.13.0 c) Escriturário, padrão 48 200.000,00 h) Gratificação de um têrço (1/3) por serviços extraordinários 300.000,00 TOTAL CR$ 1.175.000,00 Art. 3º- Servirão de recurso para a cobertura dos créditos suplementares abertos pelo artigo 1º, as reduções de dotações orçamentárias constantes do artigo anterior e a arrecadação a maior da Taxa de Transportes. Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 16 de novembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA DA LEI N° 520 DO LIVRO 7, FOLHA 92.