| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 31 DE JANEIRO DE 1964. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 521, de 28 de dezembro de 1964. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 508, de 31 de janeiro de 1964. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 508, de 31 de janeiro de 1964, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir da Fábrica de Móveis de junco Caí Limitada, um prédio de alvenaria sito à avenida Rio Branco, antiga rua Dr. Flôres, esquina com a rua Henrique D’Ávila, nesta cidade, medindo o prédio, 43,60 metros de frente por 24,90 metros de fundos; dois terrenos, de nº 15 e 16 da quadra nº 19, sitos à avenida Rio Branco, antiga rua Dr. Flôres, medindo, cada um, 16,50 metros de frente, por 22 metros de fundos, dividindo-se a leste, com o terreno n° 12 da mesma quadra; a oeste, com a avenida Rio Branco, antiga rua Dr. Flôres; ao sul, com a rua Henrique D’Avila e ao norte, com o terreno n° 14 da citada quadra n° 19; três terrenos, sitos à avenida Rio Branco, antiga rua Dr. Flôres, medindo, cada um, 11 metros de frente por 33 metros de fundos, dividindo-se ao sul, com a propriedade da Fábrica de Móveis de junco Caí Limitada; ao norte, com a rua Visconde do Rio Branco; a oeste, com a avenida Rio Branco, antiga rua Dr. Flôres e a leste, com terreno de propriedade do Sr. Affonso Edgar Dietrich; pelo preço total de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00)”. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 521 DO LIVRO 7, FOLHA 92.