| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | SUPLEMENTA DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.864,000 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NUM TOTAL DE CR$ 1.520,000. |
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a Dersa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 522, de 28 de dezembro de 1964. Suplementa diversas verbas do orça- mento vigente, na importância de Cr$ .... 14.864.000 e reduz dotações orçamentárias num total de Crg 1.520.000, DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER, em conformidade cem o que dispõe o artigo 50, in- ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ART. 1º - São suplementadas em quatorze milhões oitocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 14.864.000), as seguintes dotações orçâmentárias: DESIGNAÇÃO DA DESPESA 150.000 4.000 a) Subsídios e ajuda de custo a Vereadores ....... b) Representação do Presidente da Câmara ...cccco. 8.04.h| e) Serviços de Correio, Telégrato e Telefone ,.... 30.000 8.07.3|] a) Renovação de Máquinas ..ccccrcccorcccorenececos 180,000 b) Material de Expediente c.ccccserecesoscesenasos 50,000 8,13,0| e) Diárias a funcionários a serviço da Repartição, 50.000 829.4) Transporte e Esmolas a Indigentes c..ccorcccososos 80,000 a) Vencimentos a Professõres ..cecoscocoecccose.0s | 1.000:000 ft) Gratificações Adicionais ecceccccorecesorcacoos 50,000 Subvenções Fixas a Pequenas Escolas .eccccsescseos 750,000 a) Comissão Serviço de Telefone ...ccccccsesccasos 250.000 Consumo de Água ..ccccenororcocercrcorsscsceresd0s 30.000 Extranumerários Mensalistas da Oficina ..cccorcros 1.200,000 Materiais Diversos para a Oficina ....ccccresavoso 80.000 a) Pessoal para Obras - Mensalistas ..cccccceccoes | 3o000,000 b) Pessoal para Obras — Diaristas ..ccosccccrcesos 2,800,000 e) Gratificações Adicionais .cccorescescecorcseosos “150,000 Pessoal para a Limpeza das Ruas .cecocescorcocasses 150,000 Pessoal para Conservação de Estradas cececcosecacs 800,000 a) Materiais para Obras cesecocorscccesssacosonaso 100,000 b) Combustíveis, Lubrificantes e Conservação de -— Veículos e Máquinas Rodoviárias ..cccccocco00.+ | 1,500,000 Pessoal Inativo c.ccccecurcocceconconscsscecocoses 800.000 400.000 200.000 1.,000,000 60,000 a) Verba para Despesas com Festas Cívicas ....cc.. c) Verba para Restituição de Impostos .ecesceseses £) Verba para Abono Familiar .ecoccssecoroscrsecss Despesas com Diligências e Processos Judiciais ..o TOTAL cocrcrorecerccorco nora core eas ART, 2º — São reduzidas em um milhão quinhentos e vinte mil cruzeiros (Cr$ 1.520.000), as rubricas do orçamento vigente relacionadas abaixo: cnc rses cone cortados ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI corso corescasa DESIGNAÇÃO DA DESPESA Aquisição de Móveis e Utensílios ..ccccescrcrcsacas 100.000 Material de Expediente, Correio e Telefone c....00 80,000 Aquisição de Móveis e Utensílios cecercesercenoseo 20,000 Aluguel de Subprefeituras cecccccrccecossarccsseas 50,000 Aquisição de Móveis e Utensílios c..ccccresesosoos 50.000 Divulgação de Atos Oficiais cececcrcersocecsosesas 20,000 Aquisição de Móveis, Arquivos e Máquinas ..c..c... 200.000 Percentagem sôbre Cobranças crccocoreceroseesassos 200.000 b) Verba para Incentivo & Agricultura, Avicultura- e Inseminação Artificial ceccccrcocerece receoso 800.000 TO 7 A L Cereser css ra ses arestas 00d ART. 3º - Servirão de recurso para as suplementações constan tes do artigo 1º, as reduções de verbas de que trata o artigo anterior eus dotação de quinge milhões de cruzeiros (crê 15.000.000) consignada- na proposta orçamentária para o exercício de 1965, sob 0 título "Despe- aas do Exercício Anterior". ART. hº — A presente lei de suplementação de verbas terá vi- gência até 31 de dezembro de 1965. ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na deta da sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de são Sebastião do Caí, - 28 de dezembro de 196h,- Se BRUNO CASSEL Prefeito Mudicipal