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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 523/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 23 DE AGOSTO DE 1961.
native_id3648

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
Revoga à Lei Municipal nº 434, de
25 de agósto de 1961.
«DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebas-
tião do Caí. |
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o arti-
go 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: . É
ART. 1º.- É revogada a Lei Municipal nº 434, de 23 de
agôsto de 1961 » que concede gratificação. ao funcionário encarregado
da tincalização e lotação, durante o impedimento do respectivo titu
lar e abre crédito especial,
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
“de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí, 28 de dezembro de 1964,

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