| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 23 DE AGOSTO DE 1961. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI | Revoga à Lei Municipal nº 434, de 25 de agósto de 1961. «DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebas- tião do Caí. | FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o arti- go 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: . É ART. 1º.- É revogada a Lei Municipal nº 434, de 23 de agôsto de 1961 » que concede gratificação. ao funcionário encarregado da tincalização e lotação, durante o impedimento do respectivo titu lar e abre crédito especial, ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro “de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964,