br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 524/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaPRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1967 A VIGÊNCIA DA LEI Nº 449, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961.
native_id3649

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 524 de 28 de dezembro de 1964.
Prorroga até 31 de de￾zembro de 1967 a vigência 
da Lei n° 449, de 29 de de￾zembro de 1961.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É prorrogada até 31 de dezembro de 1967 a vigência da Lei n° 
449, de 29 de dezembro de 1961, que concede isenção dos tributos municipais – salvo as taxas 
de prestação direta de serviços – à Sociedade União Popular do Rio Grande do Sul, mantene￾dora do Hospital Sagrada Família, do Asilo para Velhice e da Escola de Treinamento Agrícola.
Art. 2° - A isenção prorrogada no artigo 1° abrange os tributos devidos 
neste exercício.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 524 DO LIVRO 7, FOLHA 93.

open original →