| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1967 A VIGÊNCIA DA LEI Nº 449, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 524 de 28 de dezembro de 1964. Prorroga até 31 de dezembro de 1967 a vigência da Lei n° 449, de 29 de dezembro de 1961. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É prorrogada até 31 de dezembro de 1967 a vigência da Lei n° 449, de 29 de dezembro de 1961, que concede isenção dos tributos municipais – salvo as taxas de prestação direta de serviços – à Sociedade União Popular do Rio Grande do Sul, mantenedora do Hospital Sagrada Família, do Asilo para Velhice e da Escola de Treinamento Agrícola. Art. 2° - A isenção prorrogada no artigo 1° abrange os tributos devidos neste exercício. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 524 DO LIVRO 7, FOLHA 93.