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norma nº 525/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 525, de 28 de dezembro de 1964.
Estabelece a correção 
monetária dos débitos fiscais 
e dá outras providências. 
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Os débitos fiscais decorrentes de não recolhimento, na data 
devida, de qualquer tributo ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre 
civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetàriamente, em função 
das variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
§1°- No segundo mês de cada trimestre, a partir de abril de 1965, o 
Poder Executivo publicará a tabela de coeficientes de atualização, a vigorar no trimestre civil 
seguinte.
§2° - A tabela a que se refere o parágrafo anterior reproduzirá os coefi￾cientes trimestrais, a partir do primeiro trimestre de 1965, fixados pelo Conselho Nacional de 
Economia, em conformidade com a legislação federal.
§3° - Aplicar-se-á a correção monetária inclusive aos débitos cuja co￾brança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depo￾sitado em moeda a importancia questionada.
§4° - No caso do parágrafo anterior, a importância do débito que tiver 
de ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, 
será atualizada monetàriamente, nos termos dêste artigo e seus parágrafos.
§5° - As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia da 
instância administrativa ou judicial deverão ser devolvidas obrigatòriamente no prazo mínimo 
de sessenta (60) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência 
parcial ou total da exigência fiscal.
§6° - Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, 
não forem devolvidas no prazo nêle previsto, ficarão sujeitas a permanente correção monetária, 
até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação no 
pagamento de tributos municipais.
§7° - Os débitos fiscais de qualquer natureza, lançados ou não, existen￾tes em 31 de dezembro de 1964, considerar-se-ão vencidos no primeiro trimestre de 1965, para 
os efeitos desta Lei, se no decurso do mesmo não forem liquidados.
§8° - Excluem-se das disposições do parágrafo anterior os débitos cuja 
cobrança tenha sido ou venha a ser suspensa por medida administrativa ou judicial, se o deve￾dor depositar, em moeda, até 31 de março de 1965, a importância questionada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2° - As multas e juros de mora previstos na legislação vigente co￾mo percentagens de débito fiscal serão calculados sôbre o respectivo montante corrigido mone￾tariamente, nos têrmos desta lei.
Art. 3° - As multas previstas na legislação fiscal e administrativa vigen￾te, e fixadas em cruzeiros, serão anualmente atualizadas por decreto do Poder Executivo, medi￾ante aplicação dos coeficientes de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Eco￾nomia, tendo em vista o ano da entrada da lei que estabeleceu ou autorizou a multa.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, re￾vogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 525 DO LIVRO 7, FOLHA 93.

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