| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 525, de 28 de dezembro de 1964. Estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providências. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Os débitos fiscais decorrentes de não recolhimento, na data devida, de qualquer tributo ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetàriamente, em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional. §1°- No segundo mês de cada trimestre, a partir de abril de 1965, o Poder Executivo publicará a tabela de coeficientes de atualização, a vigorar no trimestre civil seguinte. §2° - A tabela a que se refere o parágrafo anterior reproduzirá os coeficientes trimestrais, a partir do primeiro trimestre de 1965, fixados pelo Conselho Nacional de Economia, em conformidade com a legislação federal. §3° - Aplicar-se-á a correção monetária inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importancia questionada. §4° - No caso do parágrafo anterior, a importância do débito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será atualizada monetàriamente, nos termos dêste artigo e seus parágrafos. §5° - As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia da instância administrativa ou judicial deverão ser devolvidas obrigatòriamente no prazo mínimo de sessenta (60) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal. §6° - Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nêle previsto, ficarão sujeitas a permanente correção monetária, até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação no pagamento de tributos municipais. §7° - Os débitos fiscais de qualquer natureza, lançados ou não, existentes em 31 de dezembro de 1964, considerar-se-ão vencidos no primeiro trimestre de 1965, para os efeitos desta Lei, se no decurso do mesmo não forem liquidados. §8° - Excluem-se das disposições do parágrafo anterior os débitos cuja cobrança tenha sido ou venha a ser suspensa por medida administrativa ou judicial, se o devedor depositar, em moeda, até 31 de março de 1965, a importância questionada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2° - As multas e juros de mora previstos na legislação vigente como percentagens de débito fiscal serão calculados sôbre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos têrmos desta lei. Art. 3° - As multas previstas na legislação fiscal e administrativa vigente, e fixadas em cruzeiros, serão anualmente atualizadas por decreto do Poder Executivo, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, tendo em vista o ano da entrada da lei que estabeleceu ou autorizou a multa. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 525 DO LIVRO 7, FOLHA 93.