| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | AUMENTA EM 100% OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO INTERNO DA PREFEITURA E DOS SUBPREFEITOS RURAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 526 de 28 de dezembro de 1964. Aumenta em 100% os vencimentos do funcionalismo interno da Prefeitura e dos Subprefeitos Rurais. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - São aumentados em 100% (cem por cento) os vencimentos do funcionalismo interno da Prefeitura e dos Subprefeitos Rurais. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 526 DO LIVRO 7, FOLHA 94.