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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 528/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaEXTINGUE A TAXA DE MELHORAMENTOS.
native_id3652

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 528, de 28 de dezembro de 1964.
Extingue a Taxa de 
Melhoramentos.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fixa extinta a Taxa de Melhoramentos. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1965, revoga￾das as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 528 DO LIVRO 7, FOLHA 94.

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