| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | EXTINGUE A TAXA DE MELHORAMENTOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 528, de 28 de dezembro de 1964. Extingue a Taxa de Melhoramentos. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fixa extinta a Taxa de Melhoramentos. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 528 DO LIVRO 7, FOLHA 94.