| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | EXTINGUE A TAXA DE COBRANÇA QUE SOB A DENOMINAÇÃO DE "EVENTOS" VEM SENDO COBRADA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E A TAXA DE MELHORAMENTOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 529, de 28 de dezembro de 1964. Extingue a taxa de cobrança que sob a denominação de “Eventuais” vem cobrada sôbre os impostos municipais e a Taxa de Melhoramentos. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É extinta a taxa de cobrança que sob a denominação de “Eventuais” vem cobrada sôbre os impostos municipais e a Taxa de Melhoramentos. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1964, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 529 DO LIVRO 7, FOLHA 94.