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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 529/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaEXTINGUE A TAXA DE COBRANÇA QUE SOB A DENOMINAÇÃO DE "EVENTOS" VEM SENDO COBRADA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E A TAXA DE MELHORAMENTOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 529, de 28 de dezembro de 1964.
Extingue a taxa de co￾brança que sob a denomina￾ção de “Eventuais” vem co￾brada sôbre os impostos 
municipais e a Taxa de Me￾lhoramentos.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É extinta a taxa de cobrança que sob a denominação de “Even￾tuais” vem cobrada sôbre os impostos municipais e a Taxa de Melhoramentos.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1964, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 529 DO LIVRO 7, FOLHA 94.

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