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norma nº 530/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 530, de 28 de dezembro de 1964.
Dispõe sôbre o lança￾mento e arrecadação do Im￾posto Territorial Urbano.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Capítulo I
Do impôsto e sua incidência
Art. 1° - O Imposto Territorial Urbano, atribuido ao Município pelo 
artigo 29, item I, da Constituição Federal, incide sôbre os terrenos não edificados, situados nos 
perímetros urbanos e suburbanos da cidade e vilas.
Art. 2° - Estão sujeitos ao Impôsto Territorial Urbano:
1 – Os terrenos não edificados, incluindo-se nesta categoria os que se 
estendam por mais de 4 (quatro) metros, para qualquer dos lados da edificação;
2 – Os terrenos onde existam construções, as quais foram demolidas, 
incendiadas ou se acham em ruinas;
3 – Os terrenos onde existam edificações que, por qualquer motivo, 
tenham sido interditadas para habitação, indústria, comércio ou qualquer finalidade;
4 – Os terrenos com obras interrompidas por mais de 6 (seis) meses, 
qualquer que seja o motivo da interrupção.
§1° - O limite estabelecido no número 1 deste artigo poderá ser elevado 
até 363 (trezentos e sessenta e três) metros quadrados, nas zonas residênciais, desde que essas 
áreas sejam ajardinadas.
§2° - Os jardins fronteiros às edificações residenciais não estarão sujei￾tos ao Impôsto Territorial Urbano, nem os laterais ou de prédios de esquina, até profundidade 
de 8 (oito) metros.
Art. 3° - O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e gravará o 
terreno sobre o qual recai, para todos os efeitos legais, respondendo êste pelo seu pagamento.
Parágrafo Único – O valor do Impôsto é exigivel do respectivo proprie￾tário, adquirente, possuidor, ou ocupante a qualquer título. 
Art. 4° - O Impôsto Territorial Urbano será cobrado à razão de 5% 
(cinco por cento) sôbre o valor venal de cada terreno ou propriedade.
Art. 5° - Somar-se-á ao valor venal do terreno e dos edifícios interdita￾dos ou em ruinas, e do material empregado ou qualquer espécie de obra ou benfeitoria aderida 
ao solo, nos casos dos números 3 (três) e 4 (quatro) do artigo 2°.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6° - Quando o terreno não tiver calçada, o impôsto será acrescido 
das seguintes adicionais: no 1° ano 10% (dez por cento), no segundo 20% (vinte por cento) e, 
do terceiro ano em diante, 30% (trinta por cento), quando não fôr murado ou dotado de tapu￾mes do tipo aprovado pelas Posturas Municipais, sofrerá mais o acréscimo de 20% (vinte por 
cento), observados as disposições legais.
Parágrafo único – As sôbre-taxas de que trata êste artigo só poderão ser 
cobrados quando os terrenos forem situados em zonas onde fôr obrigatória a construção de 
passeios, muros e outros tipos de tapumes.
Capítulo II
Do Lançamento e Avaliação
Art. 7° - O lançamento do terreno, para efeitos da exigibilidade do im￾pôsto, será feito em nome do proprietário, adquirente, possuidor, ou ocupante, a qualquer títu￾lo.
Art. 8° - A avaliação, para efeitos de lotação, será procedida anualmen￾te pelo lotador que fôr designado, o qual podera requisitar da Prefeitura ou do proprietário os 
elementos necessários.
Parágrafo único – Se o proprietário negar os elementos requeridos, o 
lotador procederá a avaliação com os que tiver ao seu alcance.
Art. 9° - Para a avaliação dos terrenos serão levadas em conta as cir￾cunstâncias que possam influir no valor objetivo da propriedade, bem como os fatos e elemen￾tos que sirvam de índice dêsse valor, especialmente:
1 – A sua localização;
2 – As estimativas de transmissão “causa mortis”;
3 – A transmissão “inter vivos”;
4 – A existência ou não de condomínio.
Art. 10 - Em caso de usufruto, fideicomisso, enfiteuse ou aforamento, o 
lançamento será feito em nome do usufrutuário, fiduciário, enfiteuta ou foreiro.
Art. 11° - Tratando-se de terreno pró-indiviso, será lançado em nome 
de um, de alguns ou de todos os condôminos.
Art. 12 - Os adquirentes de bens sujeitos ao Impôsto Territorial Urba￾no são obrigados a apresentar título de propriedade dêsses bens à PREFEITURA, dentro de 60 
(sessenta) dias a contar da data do registro do titulo respectivo no cartório de imóveis, sob pena 
de multa de 1% (um por cento) sôbre o valor venal do imóvel.
Parágrafo único – Feita a apresentação, proceder-se-á ao lançamento ou 
correção, de acôrdo com os dados que do título constarem, ressalvando-se ao Fisco o direito de 
impugná-los, no caso de fraude.
Art. 13 – O lançamento do Impôsto Territorial Urbano será feito em 
livro especial, ou em fichário, com o respectivo índice.
Art. 14 – O contribuinte será, obrigatòriamente, notificado para os efei￾tos legais do lançamento, por aviso direto ou publicação. Da notificação constarão inicialmen￾te:
1- Valor atribuido ao terreno;
2- Quota do impôsto e adicional a pagar;
3- Quaisquer outras contribuições acessórias;
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4- Forma e época do pagamento de impôsto;
5- Observações, com a transcrição dos artigos 12 e 13 desta Lei.
Parágrafo único – Da avaliação cabe recurso no prazo de 15 (quinze) 
dias, a contar da data do recebimento da notificação ou publicação, faculdade que assiste ao 
contribuinte em qualquer lançamento do impôsto ou taxa e obedece às regras estabelecidas.
Art. 15 – Não poderão ser recebidos, nem providos recursos contra os 
lançamentos cujo valor provenha do respectivo título de propriedade.
Capítulo III
Da Arrecadação
Art. 16 – A arrecadação do Impôsto Territorial Urbano far-se-á à bôca 
do cofre, semestralmente, por meio de conhecimentos, durante os meses de maio e outubro de 
cada exercício.
Parágrafo único – Nas vilas o impôsto será arrecadado pelas subprefei￾turas, se outra não fôr a repartição arrecadadora, no mês de junho.
Capítulo IV
Das isenções
Art. 17 – São isentos do pagamento dêste impôsto:
a) os terrenos sôbre os quais existam edificações ou reedificações de 
prédios, desde que as obras não excedam a 6 (seis) meses parà casas residenciais e 1 (um) ano 
para indústrias, comércio e edifícios;
b)os terrenos pertencentes às sociedades desportivas, quando devida￾mente fechados e destinados as suas praças de desportos.
Capítulo V
Da Fiscalização
Art. 18 – A fiscalização relativa ao Impôsto Territorial Urbano será 
exercida pela Fazenda do Município, a qual, para desincumência de suas funções, fará visitar 
periodicamente os imóveis sujeitos ao impôsto, coligindo os esclarecimentos necessários à 
verificação do valor venal, ocupação ou desocupação de prédios, inclusive solicitando a exibi￾ção, pelos interessados, de documentos que possam servir de base àquela verificação.
Art. 19 – O Fiscal Lotador será, individualmente, responsável pela ve￾racidade de suas informações.
Capítulo VI
Das Transferências
Art. 20 – Os que adquirirem imóveis sujeitos ao Impôsto Territorial 
Urbano, ou tenham de transferi-los para o seu nome por motivo “causa mortis” ou ato “Inter 
Vivos” são obrigados a apresentar à Diretoria da Fazenda, dentro do prazo de 20 (vinte) dias 
contados da data da transcrição do registro de imóveis, os respectivos documentos para averba￾ção da transferência, feita a qual serão os mesmos restituidos.
Capítulo VII
Das Infrações e Multas
Art. 21 – Constituem infrações passíveis de multa, calculada na base do 
impôsto do exercício em que elas se verifiquem ou da sonegação objetivada, imposta pelo Pre￾feito e notificada ao interessado por via postal:
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A) A apresentação dos documentos para averbação de transferência 
fora do prazo previsto no artigo anterior, multa de 5% (cinco por cento);
B) Entrega fora do prazo previsto, das fichas de inscrições, multa de 
10% (dez por cento);
C) Falsidade das declarações contidas nos documentos exigidos e le￾galmente firmados, para a comprovação do valor venal, com o fim de sonegar os impostos, 
multa de 20% (vinte por cento).
§1° - Das multas impostas nos têrmos dêste artigo, caberá recurso den￾tro do prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da entrega da res￾pectiva notificação.
§2° - No caso de infração prevista na letra c) dêste artigo, além da mul￾ta prevista, deverá o Prefeito encaminhar os comprovantes à autoridade competente, para os 
devidos fins.
Capítulo VIII
Disposições Gerais
Art. 22 – Não será concedida licença para construção sôbre terrenos 
cujo Impôsto Territorial Urbano não tenha sido integralmente pago.
Art. 23 – Quando o Impôsto não fôr pago nas épocas regulamentares o 
contribuinte sujeitar-se-á às multas prescritas neste lei.
Art. 24 – Os terrenos que não estiverem no nível das ruas ou que conti￾verem lagoas ou açudes, pagarão, além do impôsto e adicionais a que estiverem sujeitos, mais, 
no primeiro ano 10% (dez por cento), no segundo 20% (vinte por cento) e, do terceiro em dian￾te, 30% (trinta por cento).
Art. 25 – Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1965, revogadas 
as Leis anteriores a respeito do Impôsto Territorial Urbano e as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 530 DO LIVRO 7, FOLHA 94.

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