| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 530, de 28 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o lançamento e arrecadação do Imposto Territorial Urbano. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Capítulo I Do impôsto e sua incidência Art. 1° - O Imposto Territorial Urbano, atribuido ao Município pelo artigo 29, item I, da Constituição Federal, incide sôbre os terrenos não edificados, situados nos perímetros urbanos e suburbanos da cidade e vilas. Art. 2° - Estão sujeitos ao Impôsto Territorial Urbano: 1 – Os terrenos não edificados, incluindo-se nesta categoria os que se estendam por mais de 4 (quatro) metros, para qualquer dos lados da edificação; 2 – Os terrenos onde existam construções, as quais foram demolidas, incendiadas ou se acham em ruinas; 3 – Os terrenos onde existam edificações que, por qualquer motivo, tenham sido interditadas para habitação, indústria, comércio ou qualquer finalidade; 4 – Os terrenos com obras interrompidas por mais de 6 (seis) meses, qualquer que seja o motivo da interrupção. §1° - O limite estabelecido no número 1 deste artigo poderá ser elevado até 363 (trezentos e sessenta e três) metros quadrados, nas zonas residênciais, desde que essas áreas sejam ajardinadas. §2° - Os jardins fronteiros às edificações residenciais não estarão sujeitos ao Impôsto Territorial Urbano, nem os laterais ou de prédios de esquina, até profundidade de 8 (oito) metros. Art. 3° - O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e gravará o terreno sobre o qual recai, para todos os efeitos legais, respondendo êste pelo seu pagamento. Parágrafo Único – O valor do Impôsto é exigivel do respectivo proprietário, adquirente, possuidor, ou ocupante a qualquer título. Art. 4° - O Impôsto Territorial Urbano será cobrado à razão de 5% (cinco por cento) sôbre o valor venal de cada terreno ou propriedade. Art. 5° - Somar-se-á ao valor venal do terreno e dos edifícios interditados ou em ruinas, e do material empregado ou qualquer espécie de obra ou benfeitoria aderida ao solo, nos casos dos números 3 (três) e 4 (quatro) do artigo 2°. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6° - Quando o terreno não tiver calçada, o impôsto será acrescido das seguintes adicionais: no 1° ano 10% (dez por cento), no segundo 20% (vinte por cento) e, do terceiro ano em diante, 30% (trinta por cento), quando não fôr murado ou dotado de tapumes do tipo aprovado pelas Posturas Municipais, sofrerá mais o acréscimo de 20% (vinte por cento), observados as disposições legais. Parágrafo único – As sôbre-taxas de que trata êste artigo só poderão ser cobrados quando os terrenos forem situados em zonas onde fôr obrigatória a construção de passeios, muros e outros tipos de tapumes. Capítulo II Do Lançamento e Avaliação Art. 7° - O lançamento do terreno, para efeitos da exigibilidade do impôsto, será feito em nome do proprietário, adquirente, possuidor, ou ocupante, a qualquer título. Art. 8° - A avaliação, para efeitos de lotação, será procedida anualmente pelo lotador que fôr designado, o qual podera requisitar da Prefeitura ou do proprietário os elementos necessários. Parágrafo único – Se o proprietário negar os elementos requeridos, o lotador procederá a avaliação com os que tiver ao seu alcance. Art. 9° - Para a avaliação dos terrenos serão levadas em conta as circunstâncias que possam influir no valor objetivo da propriedade, bem como os fatos e elementos que sirvam de índice dêsse valor, especialmente: 1 – A sua localização; 2 – As estimativas de transmissão “causa mortis”; 3 – A transmissão “inter vivos”; 4 – A existência ou não de condomínio. Art. 10 - Em caso de usufruto, fideicomisso, enfiteuse ou aforamento, o lançamento será feito em nome do usufrutuário, fiduciário, enfiteuta ou foreiro. Art. 11° - Tratando-se de terreno pró-indiviso, será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos. Art. 12 - Os adquirentes de bens sujeitos ao Impôsto Territorial Urbano são obrigados a apresentar título de propriedade dêsses bens à PREFEITURA, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data do registro do titulo respectivo no cartório de imóveis, sob pena de multa de 1% (um por cento) sôbre o valor venal do imóvel. Parágrafo único – Feita a apresentação, proceder-se-á ao lançamento ou correção, de acôrdo com os dados que do título constarem, ressalvando-se ao Fisco o direito de impugná-los, no caso de fraude. Art. 13 – O lançamento do Impôsto Territorial Urbano será feito em livro especial, ou em fichário, com o respectivo índice. Art. 14 – O contribuinte será, obrigatòriamente, notificado para os efeitos legais do lançamento, por aviso direto ou publicação. Da notificação constarão inicialmente: 1- Valor atribuido ao terreno; 2- Quota do impôsto e adicional a pagar; 3- Quaisquer outras contribuições acessórias; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4- Forma e época do pagamento de impôsto; 5- Observações, com a transcrição dos artigos 12 e 13 desta Lei. Parágrafo único – Da avaliação cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou publicação, faculdade que assiste ao contribuinte em qualquer lançamento do impôsto ou taxa e obedece às regras estabelecidas. Art. 15 – Não poderão ser recebidos, nem providos recursos contra os lançamentos cujo valor provenha do respectivo título de propriedade. Capítulo III Da Arrecadação Art. 16 – A arrecadação do Impôsto Territorial Urbano far-se-á à bôca do cofre, semestralmente, por meio de conhecimentos, durante os meses de maio e outubro de cada exercício. Parágrafo único – Nas vilas o impôsto será arrecadado pelas subprefeituras, se outra não fôr a repartição arrecadadora, no mês de junho. Capítulo IV Das isenções Art. 17 – São isentos do pagamento dêste impôsto: a) os terrenos sôbre os quais existam edificações ou reedificações de prédios, desde que as obras não excedam a 6 (seis) meses parà casas residenciais e 1 (um) ano para indústrias, comércio e edifícios; b)os terrenos pertencentes às sociedades desportivas, quando devidamente fechados e destinados as suas praças de desportos. Capítulo V Da Fiscalização Art. 18 – A fiscalização relativa ao Impôsto Territorial Urbano será exercida pela Fazenda do Município, a qual, para desincumência de suas funções, fará visitar periodicamente os imóveis sujeitos ao impôsto, coligindo os esclarecimentos necessários à verificação do valor venal, ocupação ou desocupação de prédios, inclusive solicitando a exibição, pelos interessados, de documentos que possam servir de base àquela verificação. Art. 19 – O Fiscal Lotador será, individualmente, responsável pela veracidade de suas informações. Capítulo VI Das Transferências Art. 20 – Os que adquirirem imóveis sujeitos ao Impôsto Territorial Urbano, ou tenham de transferi-los para o seu nome por motivo “causa mortis” ou ato “Inter Vivos” são obrigados a apresentar à Diretoria da Fazenda, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data da transcrição do registro de imóveis, os respectivos documentos para averbação da transferência, feita a qual serão os mesmos restituidos. Capítulo VII Das Infrações e Multas Art. 21 – Constituem infrações passíveis de multa, calculada na base do impôsto do exercício em que elas se verifiquem ou da sonegação objetivada, imposta pelo Prefeito e notificada ao interessado por via postal: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A) A apresentação dos documentos para averbação de transferência fora do prazo previsto no artigo anterior, multa de 5% (cinco por cento); B) Entrega fora do prazo previsto, das fichas de inscrições, multa de 10% (dez por cento); C) Falsidade das declarações contidas nos documentos exigidos e legalmente firmados, para a comprovação do valor venal, com o fim de sonegar os impostos, multa de 20% (vinte por cento). §1° - Das multas impostas nos têrmos dêste artigo, caberá recurso dentro do prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da entrega da respectiva notificação. §2° - No caso de infração prevista na letra c) dêste artigo, além da multa prevista, deverá o Prefeito encaminhar os comprovantes à autoridade competente, para os devidos fins. Capítulo VIII Disposições Gerais Art. 22 – Não será concedida licença para construção sôbre terrenos cujo Impôsto Territorial Urbano não tenha sido integralmente pago. Art. 23 – Quando o Impôsto não fôr pago nas épocas regulamentares o contribuinte sujeitar-se-á às multas prescritas neste lei. Art. 24 – Os terrenos que não estiverem no nível das ruas ou que contiverem lagoas ou açudes, pagarão, além do impôsto e adicionais a que estiverem sujeitos, mais, no primeiro ano 10% (dez por cento), no segundo 20% (vinte por cento) e, do terceiro em diante, 30% (trinta por cento). Art. 25 – Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1965, revogadas as Leis anteriores a respeito do Impôsto Territorial Urbano e as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 530 DO LIVRO 7, FOLHA 94.