br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 531/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
native_id3655

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 531 de 28 de dezembro de 1964.
Dispõe sôbre a co￾brança do Impôsto Territori￾al Rural.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Para a cobrança do Impôsto Territorial Rural, transferido ao 
Município pela Emenda Constitucional n° 5, de 21 de novembro de 1961, continuam sendo 
adotados, dentro do Território do Município, as leis e regulamentos estaduais em vigor na data 
da transferência, que ficam fazendo parte integrante da Legislação Tributária Municipal, no 
que fôr aplicável.
Art. 2° - O prazo para pagamento sem multa do Impôsto Territorial 
expira a 30 de junho, antecipando-se de trinta (30) dias os prazos estabelecidos na Legislação a 
que se refere o artigo 1° e que se relacionam com o lançamento e a cobrança do Impôsto.
Art. 3° - Após o prazo fixado no artigo anterior, será aplicada a multa 
de 2% ao mês, até o limite de 20%.
Art. 4° - O Poder Executivo revisará anualmente os valores venais das 
propriedades rurais que servem de base ao cálculo do impôsto, estabelecendo sempre que pos￾sível, mediante decreto, os valores básicos por hectare e por distrito ou zona.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1965, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 531 DO LIVRO 7, FOLHA 96.

open original →