| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. |
| native_id | 3655 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 531 de 28 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre a cobrança do Impôsto Territorial Rural. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Para a cobrança do Impôsto Territorial Rural, transferido ao Município pela Emenda Constitucional n° 5, de 21 de novembro de 1961, continuam sendo adotados, dentro do Território do Município, as leis e regulamentos estaduais em vigor na data da transferência, que ficam fazendo parte integrante da Legislação Tributária Municipal, no que fôr aplicável. Art. 2° - O prazo para pagamento sem multa do Impôsto Territorial expira a 30 de junho, antecipando-se de trinta (30) dias os prazos estabelecidos na Legislação a que se refere o artigo 1° e que se relacionam com o lançamento e a cobrança do Impôsto. Art. 3° - Após o prazo fixado no artigo anterior, será aplicada a multa de 2% ao mês, até o limite de 20%. Art. 4° - O Poder Executivo revisará anualmente os valores venais das propriedades rurais que servem de base ao cálculo do impôsto, estabelecendo sempre que possível, mediante decreto, os valores básicos por hectare e por distrito ou zona. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 531 DO LIVRO 7, FOLHA 96.