br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 533/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL.
native_id3656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 533, de 28 de dezembro de 1964.
Dispõe sôbre o lança￾mento e arrecadação do Im￾pôsto Predial.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Capítulo I
Do Impôsto e sua Incidência
Art. 1° - O Impôsto Predial atribuido ao município pela Constituição 
Federal (artigo 29, N° 1), recai sôbre o bem imóvel construido, localizado nos perímetros urba￾nos e suburbanos da cidade e vilas do Município, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2° - Entende-se por bens imóveis constituidos, para efeitos de inci￾dência e, como tais sujeitos ao Impôsto Predial, todos os que possam servir de habitação, uso 
ou recreio, qualquer que fôr o tipo de material empregado na construção, sua forma ou deno￾minação.
Art. 3° - O Imposto Predial será cobrado, na cidade, à razão de 10% 
(dez por cento) sôbre o valor locativo anual dos prédios.
Parágrafo único – Os prédios ocupados pelos seus proprietários gozarão 
de uma redução de 20% (vinte por cento).
Art. 4° - Nas vilas do interior do município, o Impôsto será cobrado em 
conformidade com a seguinte tabela:
Valor venal dos prédios Impôsto
Até Cr$ 100.000.............................................................................................................Cr$ 1.500
De Cr$ 100.000 até Cr$ 250.000...................................................................................Cr$ 2.000
De Cr$ 250.000 até Cr$ 500.000................................................................................. .Cr$ 3.000
De Cr$ 500.000 até Cr$ 600.000................................................................................... Cr$ 3.500
De Cr$ 600.000 até Cr$ 700.000................................................................................... Cr$ 4.000
De Cr$ 700.000 até Cr$ 800.000................................................................................... Cr$ 4.500
De Cr$ 800.000 até Cr$ 900.000....................................................................................Cr$ 5.000
De Cr$ 900.000 até Cr$ 1.000.000................................................................................ Cr$ 5.500
De Cr$ 1.000.000 até Cr$ 1.250.000............................................................................. Cr$ 6.000
De Cr$ 1.250.000 até Cr$ 1.500.000............................................................................. Cr$ 6.500
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
De Cr$ 1.500.000 até Cr$ 2.000.000............................................................................. Cr$ 7.000
De Cr$ 2.000.000 até Cr$ 3.000.000..................................................................... ........Cr$ 7.500
De Cr$ 3.000.000 até Cr$ 4.000.000..................................................................... ........Cr$ 8.000
De Cr$ 4.000.000 até Cr$ 5.000.000............................................................................. Cr$ 8.500
De mais de 5.000.000.....................................................................................................Cr$ 9.000
Art. 5° - O valor locativo de cada prédio é representado pela soma dos 
seguintes elementos:
I – Importância anual do aluguel efetivo ou estimativo, conforme se 
trate de prédio alugado ou não, levando-se em conta, no primeiro caso, a renda máxima produ￾zida pelo imóvel ainda que motivada por sublocação;
II – Importância proveniente da locação ou sublocação de móveis ou 
maquinismos, ou de ambos, incorporados ao prédio, quando êste seja alugado juntamente com 
os mesmos;
III – Qualquer outra importância que o inquilino se obrigue a dispender 
pelo uso do prédio alugado.
§1° - O aluguel efetivo das eslalagens e casas de cômodos será o total 
dos aluguéis anuais dos cômodos destinados à locação.
§2° - O aluguel efetivo dos edifícios de apartamentos será o total dos 
alugueis anuais de apartamentos, salvo aquêles que constituam propriedades independentes, 
caso em que cada um dêles será considerado como um bem imóvel construído.
§3° - Não serão computados no valor locativo, quando especificados 
em documento hábil:
I – As importâncias das taxas de água e saneamento;
II – As importâncias de taxas, contribuições ou quotas municipais co￾braveis ou não com o impôsto;
III – As importâncias recebidas pelo cedente, como preço da cessão, 
nos casos de transferência do arrendamento.
Art. 6° - O Imposto Predial constitui ônus real, grava o imóvel sôbre o 
qual recai, passando, com êle, para o domínio do comprador, sucessor ou adquirente a qualquer 
título.
Capítulo II
Das Isenções e reduções
Art. 7° - São isentos do Impôsto Predial:
I – Os prédios gratuitamente cedidos para o funcionamento de escolas 
ou aulas primárias regidas pela União, Estado, Município ou Instituição Particular, enquanto 
totalmente ocupados para êsse fim;
II – Os prédios de propriedade de servidores municipais, uma vez que 
não tenham outro e que sirva para a sua residência;
III – Os prédios próprios de sociedades recreativas, legalmente consti￾tuídas, desde que nelas não se pratiquem jogos de azar, incluindo o de cartas, e que êstes sejam 
vedados pelos respectivos estatutos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV – Os prédios pertencentes às viúvas pobres, como também a pessoas 
paupérrimas, ou que tenham família numerosa, mais de quatro (4) filhos menores sem rendi￾mento próprio e cujo valor locativo não exceda de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros);
V – Os bens imóveis construidos pertencentes ou utilizados por pessoas 
que tenham feito a aquisição ou tenham contrato de promessa de compra e venda condicionado 
em cada caso à realização dos pagamentos em parcelas, sob qualquer modalidade e que não 
tenham outras fontes de renda e percebam até o dôbro do salário mínimo e que ali residam.
Art. 8° - Os benefícios da isenção a que referem os incisos IV e V do 
artigo anterior serão concedidos anualmente, pelo Prefeito, por simples despacho, à vista do 
requerimento do beneficiário, que deverá juntar provas que o habilitem a usufruí-los.
Parágrafo Único – Os requerimentos de que trata êste artigo deverão ser 
apresentados a despacho no mês de janeiro de cada exercício. Em caso contrário caduca, para o 
exercício, a vantagem da isenção.
Art. 9° - Os prédios instituidos em “Bem de Família” gozarão de isen￾ção.
§1° - Para usufruir as vantagens concedidas por êste artigo, os interes￾sados deverão juntar ao pedido certidão que comprove a qualidade referida ou cópia translativa 
da escritura a que alude o artigo 73 do Código Civil.
§2° - Em todos os casos, perdendo o imóvel o característico em virtude 
do qual gozava o benefício da isenção concedida, esta, automàticamente, cessará.
Capítulo III
Do Lançamento e Avaliação
Art. 10 – A Prefeitura, pela repartição competente, lançará os imóveis 
sujeitos ao Impôsto Predial, notificando os contribuintes.
Art. 11 – O contribuinte será, obrigatòriamente, para efeitos legais, 
notificado do lançamento por aviso direto ou publicação no jornal. Da notificação constarão 
essencialmente:
I – O valor locativo atribuído ao prédio;
II – Quota do Impôsto e adicionais a pagar;
III – Quaisquer outras contribuições acessórias; 
IV – Forma e época do pagamento do Impôsto.
Parágrafo Único – Do lançamento cabe recurso no prazo de 15 (quinze) 
dias.
Art. 12 – Para os efeitos do lançamento, a Prefeitura poderá intimar o 
proprietário e o inquilino a apresentarem o instrumento do contrato de locação, devidamente 
registrada em cartório.
§1° - Negando-se o proprietário a exibir o documento de que trata êste 
artigo, ficará sujeito à multa equivalente ao triplo do Impôsto devido naquêle exercício.
§2° - Se a negativa fôr do inquilino, ficará êle sujeito à multa de 3 (três) 
vêzes o valor da locação mensal.
Art. 13 – Não sendo apresentada a documentação referida, ou esta não 
existindo, a Prefeitura mandará proceder a avaliação do prédio com os elementos que possuir e 
tendo em consideração o locativo atualizado conhecido de outros prédios próximos, de caracte￾rísticos semelhantes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 14 – Existindo contrato de locação e havendo fundadas suspeitas 
de haverem mancomunado o proprietário e o inquilino, para fraudar o fisco, proceder-se-á à 
avaliação na forma do artigo anterior.
Parágrafo Único – Apurada a fraude, caberão aos culpados as multas 
prescritas nesta Lei.
Art. 15 – Verificando-se no correr do exercicio, aumento de aluguel, o 
proprietário ou seu representante deverá comunicá-lo à Prefeitura, requerendo a necessária a￾verbação no lançamento, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sob o valor da locação.
Parágrafo Único – O pagamento da multa não exime o faltoso da obri￾gação de pagar a diferença do Impôsto, se o valor locativo fôr aumentado.
Art. 16 - O lançamento do Impôsto Predial será feito em livro próprio 
ou fichário, com o respectivo índice, em nome do proprietário, possuidor ou adquirente, a 
qualquer título.
Art. 17 – No caso de usufruto, fideicomisso ou enfiteuse, o lançamento 
será feito em nome do usufrutuário, fiduciário ou enfiteuta.
Art. 18 – No caso de condomínio, o lançamento será feito em nome de 
um dos condôminos, no de alguns ou no de todos.
Art. 19 – No caso de construção sôbre o terreno alheio, o impôsto será 
lançado em nome do proprietário do terreno e observado o nome do promitente comprador.
Art. 20 – Para o lançamento do Impôsto, será sempre observada a renda 
máxima produzida pela imóvel.
Art. 21 – Os prédios de construção recente, lotados pela primeira vez, 
ficam sujeitos ao Impôsto desde a data da vistoria procedida pela Prefeitura.
Art. 22 – Quando os prédios forem alugados com acessórios, calcular￾se-á o valor locativo do principal e dos acessórios, e na Lotação para o pagamento do Impôsto 
Predial, computar-se-á o valor proviniente da renda total.
Art. 23 – Os adquirentes, por qualquer título, de imóveis sujeitos ao 
Impôsto Predial, devem requerer a transferência do lançamento para o seu nome, dentro de 60 
(sessenta) dias, a contar da data do registro do título no cartório de imóveis, sob pena de multa 
de 2% (dois por cento) sôbre o valor locativo do prédio.
Art. 24 – Nenhuma averbação será feita sem que o interessado prove 
que, pelo imóvel, nada deve à Fazenda Municipal.
Art. 25 – O Impôsto Predial será lançado no mês de janeiro de cada 
exercício.
Parágrafo único – Poder-se-á proceder, entretanto, aos lançamentos 
novos ou á modificação dos antigos, após o mês que se refere êste artigo, observadas as pres￾crições desta Lei.
Capítulo IV
Da Arrecadação
Art. 26 – A arrecadação do Impôsto Predial na cidade será processada à 
bôca do cofre semestralmente, nos meses de maio e outubro; nas vilas, no mês de maio.
Art. 27 – O pagamento do tributo fora dos prazos a que se refere o arti￾go anterior, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) no primeiro mês seguinte,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
acrescido de mais 2% (dois por cento) ao mês, a partir do segundo, até o limite de 30% (trinta 
por cento).
Art. 28 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, 
revogadas as Leis, Decretos e atos anteriores e as disposições em contrário.) 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 533 DO LIVRO 7, FOLHA 97.

open original →