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norma nº 534/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 534, de 28 de dezembro de 1964.
Dispõe sôbre o lança￾mento e arrecadação do Im￾pôsto de Licenças.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Capítulo I
Do Impôsto e sua incidência
Art. 1° - O Impôsto de Licenças (Constituição Federal -artigo 29, N° 
11) tem como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades, ou a prática 
de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização de competência do Município.
Parágrafo Único – A incidência do Impôsto e sua cobrança indepen￾dem:
I – Do efetivo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o 
licenciamento;
II – Do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares 
relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabiveis.
Art. 2° - O Impôsto de Licenças decorre do registro obrigatório local de 
qualquer estabelecimento comercial, industrial ou profissional fixo: da utilização das vias pú￾blicas para o exercício do comércio ambulante, deposito ou exposição de mercadorias e publi￾cidade em geral, veículos destinados ao trânsito em vias públicas.
Art. 3° - Todos os estabelecimentos em que se exerçam atividades e 
explorações com o fim de lucro, assim como aquelas que demandam a utilização de bens do 
domínio público, estão sujeitas ao Impôsto de Licenças, na forma desta Lei.
Parágrafo único – Quando determinada atividade ou exploração não 
estiver incluida nas disposições desta Lei, cobrar-se-á o tributo por analogia.
Art. 4° - A Prefeitura fornecerá aos interessados, por ramo de atividade, 
um alvará de licença, assinado pelo Prefeito ou pelo Diretor da Fazenda, do qual constará o 
nome do contribuinte, a atividade pela qual é pago o tributo e a localização do estabelecimento, 
mediante o emolumento de dois vigésimos do salário mínimo.
§1° - Pelo alvará a que se refere êste artigo, será cobrado o Impôsto, à 
razão de seis (6) centésimos do salário mínimo, desprezadas as frações de cem cruzeiros (Cr$ 
100), por ramo de atividade.
§2° - No cálculo a que se refere êste artigo serão arredondados para 
cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50) as frações dessa importância.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
§3° - O alvará de que trata êste artigo será valido por um (1) exercício, 
devendo ser obrigatòriamente renovado em fevereiro de cada ano, e colocado, pelo contribuin￾te, em lugar bem visível, no estabelecimento.
§4° - As infrações serão punidas com a multa equivalente a cinqüenta 
por cento (50%) sôbre o valor do Impôsto e, na reincidência, o dôbro.
„ Art. 5° - Nenhuma atividade comercial, industrial ou profissional será 
exercida ou transferida sem licença da Prefeitura e pagamento do respectivo impôsto, sob pena 
de multa de cem por cento (100%) sôbre o valor do Impôsto.
Parágrafo único – A não satisfação do estabelecidos nêste artigo, bem 
como as cominações legais, autorizam o fechamento do estabelecimento comercial e industrial 
ou a proibição do exercício da profissão. 
Capítulo II
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 6° - A Prefeitura, pela sua repartição competente, renovará anual￾mente no mês de fevereiro, os alvarás de Licenças que constituem o tributo e os lançará em 
livro especial ou fichário com o indice correspondente.
Art. 7° - A arrecadação do Impôsto processar-se-á durante todo o exer￾cício à bôca do cofre, na Tesouraria da Prefeitura, nas subprefeituras ou nas repartções desig￾nadas pelo Prefeito.
Art. 8° - O lançamento será feito com base nos dados oferecidos pelos 
registros do exercício anterior, cabendo ao contribuinte a obrigação de comunicar, por escrito, 
qualquer alteração que venha modificar o lançamento, sob pena de multa de cinqüenta (50%) 
sôbre o valor do tributo, dobrada na reincidência. 
Art. 9° - A cobrança do Impôsto de Licenças incide sôbre o comércio , 
as industrias, as profissões e sôbre os veículos, será anual; a do comércio ambulante, de ativi￾dades ou explorações sujeitas à fiscalização da Prefeitura e das que importarem no uso de de￾pendencias do domínio público, sê-lo-á de acôrdo com os interesses do Fisco, na forma que fôr 
determinada pelo Prefeito.
Capítulo III
Da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais 
e profissionais
Art. 10º – Consideram-se estabelecimentos, para efeitos desta Lei, as 
casas comerciais em geral, as fábricas, os depósitos, oficinas, barracas, bancas, “Ateliers”, es￾critórios ou consultórios, agências, filiais, sucursais e seus similares.
Art. 11 – São estabelecimentos profissionais fixos, sujeitos à Licença, 
os escritórios, consultórios ou oficinas de médicos, dentistas, parteiras, veterinários, advoga￾dos, solicitadores, corretores, engenheiros, agrimensores, arquitetos, construtores, contadores, 
guarda-livros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, modistas e semelhantes.
Art. 12 – A Licença obtida para os estabelecimentos fixos não confere 
aos seus beneficiários o direito ao exercício do comércio ambulante, que depende de autoriza￾ção especial, mediante alvará também especial, nem o pagamento daquela atividade dá direito 
ao exercício desta.
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Art. 13 – O comerciante, industrial, artífice, oficial de ofício, profissio￾nal ou proprietário de qualquer estabelecimento não poderá transferi-lo, sem comunicação pré￾via à Prefeitura, sob pena de multa de com por cento (100%) sôbre o valor do tributo.
Art. 14 – A transferência de localização importará na expedição de nô￾vo alvará de Licença.
Capítulo IV
Do Licença para o trânsito de veículos
Art. 15 – Sujeitam-se ao pagamento do Impôsto de Licenças os veícu￾los automotores, de tração animal, manual ou de pedal, destinados ao trânsito nas vias públicas.
Art. 16 – O licenciamento de veículos só será concedido mediante pro￾va de residência ou domicílio do proprietário ou condutor, no Município, ou de ser aquêle de￾positado, habitualmente, nêle.
Art. 17 – Nenhum veículo poderá circular nas vias públicas sem haver 
pago os impostos devidos, dentro do prazo estabelecido em Lei, sob pena de multa equivalente 
ao dobro do tributo.
Art. 18 – Os veículos que forem licenciados depois de decorrido o pri￾meiro semestre, pagarão o imposto com redução de cinqüenta por cento (50%).
Art. 19 – Terão livre trânsito no Município os veículos matriculados 
em outras Prefeituras, mas pagarão o impôsto devido se nêle permanecerem por espaço de 
tempo superior a trinta (30) dias, consecutivos, durante o exercício.
Art. 20 – Os veículos respondem pelo pagamento do valor do Impôsto.
Art. 21 – Quando o veículo, pela natureza de sua locomoção, prejudicar 
a conservação das vias públicas, poderá o Prefeito impor-lhe o pagamento em dobro do impôs￾to correspondente a sua categoria, ou proibir a circulação do mesmo.
Art. 22 – Não estão sujeitos ao pagamento do Impôsto os tratores e os 
veículos de tração animal empregados exclusivamente na lavoura e criação.
Parágrafo Único – Também não estão sujeitos ao Impôsto as máquinas 
destinadas à construção de estradas e os compressores.
Art. 23 – O pagamento da Licença devido veículos destinados à venda 
ou entrega de produtos não exime o seu proprietário ou condutor da Licença necessária ao e￾xercício do comércio ambulante.
Art. 24 – Para efeitos da cobrança do Impôsto de Licenças incidente 
sôbre veículos, será obedecida a seguinte tabela:
Automóveis, caminhões e camionetas
 Até 100HP, 2/20 do salário mínimo mensal
 De mais 100 até 150HP, 3/20 do salário mínimo mensal
De mais de 150 até 200HP, 4/20 do salário mínimo mensal
De mais de 200HP, 5/20 do salário mínimo mensal
Ônibus 
Até 30 passageiros – 3/20 do salário mínimo mensal
Mais de 30 passageiros – 4/20 do salário mínimo mensal
Motociclos e Lambretas
Até 10HP – 1/20 do salário mínimo mensal
De mais de 10HP – 2/20 do salário mínimo mensal
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Tratores
Com roda de ferro – 2/20 do salário mínimo mensal
Com roda de borracha – 1/20 do salário mínimo mensal
Carroças e Carretas
Até 1.000 kg – 0,5/20 do salário mínimo mensal
Mais de 1.000 kg- 1/20 do salário mínimo mensal
Carrinhos
0,5/20 do salário mínimo mensal
Parágrafo Único – Os veículos motorizados terão uma depreciação de 
um por cento (1%) por ano de uso, sôbre os valores da tabela acima.
Capítulo V
Da Licença para o comércio ambulante
Art. 25 – A Licença para o exercício da mercancia ambulante será con￾cedida mediante requerimento do interessado.
Art. 26 – A localização de postos para a venda de jornais, revistas e 
flôres, engraxates ou quaisquer outros misteres, está sujeita ao Impôsto de Licenças.
Art. 27 – Também estão sujeitas ao tributo as extrações de areia ou de 
pedras.
Capítulo VI
Das disposições Gerais
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1965, revo￾gadas as disposições em contrário, especialmente a Legislação do Imposto de Licenças.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 534 DO LIVRO 7, FOLHA 98.

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