| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 534, de 28 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o lançamento e arrecadação do Impôsto de Licenças. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Capítulo I Do Impôsto e sua incidência Art. 1° - O Impôsto de Licenças (Constituição Federal -artigo 29, N° 11) tem como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades, ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização de competência do Município. Parágrafo Único – A incidência do Impôsto e sua cobrança independem: I – Do efetivo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento; II – Do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade; III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabiveis. Art. 2° - O Impôsto de Licenças decorre do registro obrigatório local de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou profissional fixo: da utilização das vias públicas para o exercício do comércio ambulante, deposito ou exposição de mercadorias e publicidade em geral, veículos destinados ao trânsito em vias públicas. Art. 3° - Todos os estabelecimentos em que se exerçam atividades e explorações com o fim de lucro, assim como aquelas que demandam a utilização de bens do domínio público, estão sujeitas ao Impôsto de Licenças, na forma desta Lei. Parágrafo único – Quando determinada atividade ou exploração não estiver incluida nas disposições desta Lei, cobrar-se-á o tributo por analogia. Art. 4° - A Prefeitura fornecerá aos interessados, por ramo de atividade, um alvará de licença, assinado pelo Prefeito ou pelo Diretor da Fazenda, do qual constará o nome do contribuinte, a atividade pela qual é pago o tributo e a localização do estabelecimento, mediante o emolumento de dois vigésimos do salário mínimo. §1° - Pelo alvará a que se refere êste artigo, será cobrado o Impôsto, à razão de seis (6) centésimos do salário mínimo, desprezadas as frações de cem cruzeiros (Cr$ 100), por ramo de atividade. §2° - No cálculo a que se refere êste artigo serão arredondados para cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50) as frações dessa importância. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ §3° - O alvará de que trata êste artigo será valido por um (1) exercício, devendo ser obrigatòriamente renovado em fevereiro de cada ano, e colocado, pelo contribuinte, em lugar bem visível, no estabelecimento. §4° - As infrações serão punidas com a multa equivalente a cinqüenta por cento (50%) sôbre o valor do Impôsto e, na reincidência, o dôbro. „ Art. 5° - Nenhuma atividade comercial, industrial ou profissional será exercida ou transferida sem licença da Prefeitura e pagamento do respectivo impôsto, sob pena de multa de cem por cento (100%) sôbre o valor do Impôsto. Parágrafo único – A não satisfação do estabelecidos nêste artigo, bem como as cominações legais, autorizam o fechamento do estabelecimento comercial e industrial ou a proibição do exercício da profissão. Capítulo II Do Lançamento e Arrecadação Art. 6° - A Prefeitura, pela sua repartição competente, renovará anualmente no mês de fevereiro, os alvarás de Licenças que constituem o tributo e os lançará em livro especial ou fichário com o indice correspondente. Art. 7° - A arrecadação do Impôsto processar-se-á durante todo o exercício à bôca do cofre, na Tesouraria da Prefeitura, nas subprefeituras ou nas repartções designadas pelo Prefeito. Art. 8° - O lançamento será feito com base nos dados oferecidos pelos registros do exercício anterior, cabendo ao contribuinte a obrigação de comunicar, por escrito, qualquer alteração que venha modificar o lançamento, sob pena de multa de cinqüenta (50%) sôbre o valor do tributo, dobrada na reincidência. Art. 9° - A cobrança do Impôsto de Licenças incide sôbre o comércio , as industrias, as profissões e sôbre os veículos, será anual; a do comércio ambulante, de atividades ou explorações sujeitas à fiscalização da Prefeitura e das que importarem no uso de dependencias do domínio público, sê-lo-á de acôrdo com os interesses do Fisco, na forma que fôr determinada pelo Prefeito. Capítulo III Da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais Art. 10º – Consideram-se estabelecimentos, para efeitos desta Lei, as casas comerciais em geral, as fábricas, os depósitos, oficinas, barracas, bancas, “Ateliers”, escritórios ou consultórios, agências, filiais, sucursais e seus similares. Art. 11 – São estabelecimentos profissionais fixos, sujeitos à Licença, os escritórios, consultórios ou oficinas de médicos, dentistas, parteiras, veterinários, advogados, solicitadores, corretores, engenheiros, agrimensores, arquitetos, construtores, contadores, guarda-livros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, modistas e semelhantes. Art. 12 – A Licença obtida para os estabelecimentos fixos não confere aos seus beneficiários o direito ao exercício do comércio ambulante, que depende de autorização especial, mediante alvará também especial, nem o pagamento daquela atividade dá direito ao exercício desta. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 13 – O comerciante, industrial, artífice, oficial de ofício, profissional ou proprietário de qualquer estabelecimento não poderá transferi-lo, sem comunicação prévia à Prefeitura, sob pena de multa de com por cento (100%) sôbre o valor do tributo. Art. 14 – A transferência de localização importará na expedição de nôvo alvará de Licença. Capítulo IV Do Licença para o trânsito de veículos Art. 15 – Sujeitam-se ao pagamento do Impôsto de Licenças os veículos automotores, de tração animal, manual ou de pedal, destinados ao trânsito nas vias públicas. Art. 16 – O licenciamento de veículos só será concedido mediante prova de residência ou domicílio do proprietário ou condutor, no Município, ou de ser aquêle depositado, habitualmente, nêle. Art. 17 – Nenhum veículo poderá circular nas vias públicas sem haver pago os impostos devidos, dentro do prazo estabelecido em Lei, sob pena de multa equivalente ao dobro do tributo. Art. 18 – Os veículos que forem licenciados depois de decorrido o primeiro semestre, pagarão o imposto com redução de cinqüenta por cento (50%). Art. 19 – Terão livre trânsito no Município os veículos matriculados em outras Prefeituras, mas pagarão o impôsto devido se nêle permanecerem por espaço de tempo superior a trinta (30) dias, consecutivos, durante o exercício. Art. 20 – Os veículos respondem pelo pagamento do valor do Impôsto. Art. 21 – Quando o veículo, pela natureza de sua locomoção, prejudicar a conservação das vias públicas, poderá o Prefeito impor-lhe o pagamento em dobro do impôsto correspondente a sua categoria, ou proibir a circulação do mesmo. Art. 22 – Não estão sujeitos ao pagamento do Impôsto os tratores e os veículos de tração animal empregados exclusivamente na lavoura e criação. Parágrafo Único – Também não estão sujeitos ao Impôsto as máquinas destinadas à construção de estradas e os compressores. Art. 23 – O pagamento da Licença devido veículos destinados à venda ou entrega de produtos não exime o seu proprietário ou condutor da Licença necessária ao exercício do comércio ambulante. Art. 24 – Para efeitos da cobrança do Impôsto de Licenças incidente sôbre veículos, será obedecida a seguinte tabela: Automóveis, caminhões e camionetas Até 100HP, 2/20 do salário mínimo mensal De mais 100 até 150HP, 3/20 do salário mínimo mensal De mais de 150 até 200HP, 4/20 do salário mínimo mensal De mais de 200HP, 5/20 do salário mínimo mensal Ônibus Até 30 passageiros – 3/20 do salário mínimo mensal Mais de 30 passageiros – 4/20 do salário mínimo mensal Motociclos e Lambretas Até 10HP – 1/20 do salário mínimo mensal De mais de 10HP – 2/20 do salário mínimo mensal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Tratores Com roda de ferro – 2/20 do salário mínimo mensal Com roda de borracha – 1/20 do salário mínimo mensal Carroças e Carretas Até 1.000 kg – 0,5/20 do salário mínimo mensal Mais de 1.000 kg- 1/20 do salário mínimo mensal Carrinhos 0,5/20 do salário mínimo mensal Parágrafo Único – Os veículos motorizados terão uma depreciação de um por cento (1%) por ano de uso, sôbre os valores da tabela acima. Capítulo V Da Licença para o comércio ambulante Art. 25 – A Licença para o exercício da mercancia ambulante será concedida mediante requerimento do interessado. Art. 26 – A localização de postos para a venda de jornais, revistas e flôres, engraxates ou quaisquer outros misteres, está sujeita ao Impôsto de Licenças. Art. 27 – Também estão sujeitas ao tributo as extrações de areia ou de pedras. Capítulo VI Das disposições Gerais Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Legislação do Imposto de Licenças. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 534 DO LIVRO 7, FOLHA 98.