| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 536 de 28 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre a cobrança do Impôsto de Diversões Públicas. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - O Impôsto de Diversões Públicas, atribuído ao Município pela Constituição Federal (artigo 29, inciso IV) será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela: Impôsto Cr$ A) Baile Público.....................................................................1.500 B) Circo, por função...............................................................1.000 C) Jogos de prêmios ou semelhantes – por dia.......................1.000 D) Demais atividades sujeitas ao Impôsto e não previstas nesta tabela, por dia.................................................................................2.000 Art. 2° - O Impôsto de Diversões Públicas deve ser pago antecipadamente, sob pena de multa de 100% (cem por cento). Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Legislação do Impôsto sôbre Jogos e Diversões. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 536 DO LIVRO 7, FOLHA 103.