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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 536/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
native_id3658

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 536 de 28 de dezembro de 1964.
Dispõe sôbre a co￾brança do Impôsto de Diver￾sões Públicas. 
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - O Impôsto de Diversões Públicas, atribuído ao Município pela 
Constituição Federal (artigo 29, inciso IV) será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela: 
Impôsto Cr$
A) Baile Público.....................................................................1.500
B) Circo, por função...............................................................1.000
C) Jogos de prêmios ou semelhantes – por dia.......................1.000
D) Demais atividades sujeitas ao Impôsto e não previstas nesta tabela, 
por dia.................................................................................2.000
Art. 2° - O Impôsto de Diversões Públicas deve ser pago antecipada￾mente, sob pena de multa de 100% (cem por cento).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Legislação do Impôsto sôbre Jogos e 
Diversões. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 536 DO LIVRO 7, FOLHA 103.

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