| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | ALTERA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 538, de 28 de dezembro de 1964. Altera a Taxa de Assistência Social. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A Taxa de Assistência Social, que se destina ao custeio dos serviços de Assistência Social do Município, passa a ser cobrada à razão de 20% (vinte por cento) sôbre todos impostos. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 538 DO LIVRO 7, FOLHA 104.