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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 538/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaALTERA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id3659

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 538, de 28 de dezembro de 1964.
Altera a Taxa de As￾sistência Social. 
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - A Taxa de Assistência Social, que se destina ao custeio dos 
serviços de Assistência Social do Município, passa a ser cobrada à razão de 20% (vinte por 
cento) sôbre todos impostos.
 Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revo￾gadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 538 DO LIVRO 7, FOLHA 104.

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