| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | ALTERA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 539 de 28 de dezembro de 1964. Altera a Taxa de Limpeza Pública. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A Taxa de Limpeza Pública, que incide sôbre todos os prédios compreendidos nos logradouros onde é coletado o lixo pela Municipalidade, será arrecadada à razão de Cr$ 2.500 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por semestre, junto com o Impôsto Predial. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 539 DO LIVRO 7, FOLHA 104.