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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 539/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaALTERA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
native_id3660

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 539 de 28 de dezembro de 1964.
Altera a Taxa de Lim￾peza Pública. 
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - A Taxa de Limpeza Pública, que incide sôbre todos os prédios 
compreendidos nos logradouros onde é coletado o lixo pela Municipalidade, será arrecadada à 
razão de Cr$ 2.500 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por semestre, junto com o Impôsto Predi￾al.
 Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revo￾gadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 539 DO LIVRO 7, FOLHA 104.

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