| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE RODAGEM E DISPÕE SOBRE SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 540 de 28 de dezembro de 1964. Cria a Taxa de Rodagem e dispõe sôbre seu lançamento e arrecadação. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É criada a Taxa de Rodagem, que incide sôbre todo o indivíduo que, a qualquer título, com economia própria, ocupar terras rurais no Município, e destinase exclusivamente à construção e conservação de estradas. Art. 2° - O lançamento da Taxa de Rodagem terá por base a extensão territorial da propriedade ocupada, e será cobrada de acôrdo com a seguinte tabela: A) Quota Fixa – 5% do salário mínimo; B) Até 25 hectares, mais 2% do salário mínimo por Hectare, C) De mais de 25 Hectares até 50 Hectares, mais 1% do Salário Mínimo por Hectare; D) De mais de 50 até 250 Hectares, mais 0,50% do Salário Mínimo, por Hectare; E) De mais de 250 até 500 Hectares, mais 0,25% do Salário Mínimo, por Hectare; F) De mais de 500 Hectares, mais 0,10% do Salário Mínimo, por Hectare. § 1° - As frações de menos de meio Hectare serão desprezadas e as de mais de meio Hectare computadas como inteiro. § 2° - No cálculo das percentagens do Salário Mínimo serão desprezadas as frações de Cr$ 10 (dez cruzeiros). Art. 3° - A taxa será lançada de acôrdo com a declaração do contribuinte. Art. 4° - A falsidade da declaração quanto à área a ser lotada, importará no pagamento em dobro da taxa devida. Art. 5° - A falta de pagamento da taxa no prazo estabelecido acarretará ao faltoso a multa de 10% (dez por cento) acrescida de 2% (dois por cento) ao mês, a partir do segundo, até o limite de 30% (trinta por cento). Art. 6° - O não lançamento não isenta o contribuinte do pagamento da taxa e multas a que estiver sujeito. Art. 7° - A arrecadação da Taxa de Rodagem será realizada no mês de junho, à boca do Cofre, nas Subprefeituras ou em qualquer repartição designada pelo Prefeito. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 540 DO LIVRO 7, FOLHA 104.