| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | DEFINE O "SALÁRIO MÍNIMO" PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3662 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 542 de 28 de dezembro de 1964. Define o “Salário Mínimo” para os efeitos da Legislação Tributária do Município. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Será considerado “Salário Mínimo”, durante o exercício de 1965, para os efeitos da Legislação Tributária Municipal, o vigente em 30 de setembro do corrente ano. Art. 2° - De 1966 em diante, para os mesmos efeitos de que trata o artigo 1°, será considerado “Salário Mínimo” o vigorante no Município a 30 de setembro do exercício imediatamente anterior. Art. 3° - O “Salário Mínimo” poderá ser considerado em seus valores horários, mensais ou anuais, conforme fôr estabelecido em Lei. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 542 DO LIVRO 7, FOLHA 105.