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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 544/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE APÓLICES DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO ESTADO, EM PODER DA PREFEITURA E DESTINADOS AO CUSTEIO DE REDES ELÉTRICAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 544 de 28 de dezembro de 1964.
Autoriza a alienação 
de apólices do Plano de In￾vestimentos do Estado, em 
poder da Prefeitura e desti￾nados ao custeio de rêdes e￾létricas.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, pelo seu valor 
nominal, as apólices do Plano de Investimentos do Estado, em poder da Prefeitura, até o valor 
de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinados ao custeio das rêdes elétricas de Ar￾rôio das Pedras e Capela do Rosário.
 
 Art. 2° - Feitos os orçamentos dos custos de construção das rêdes de 
Arrôio das Pedras e Capela do Rosário, o Poder Executivo providenciará na aquisição de mate￾rial necessário, na proporção do custo de cada rêde e, especialmente, da aquisição de apólices, 
de parte dos futuros usuários de energia elétrica, me cada localidade.
Art. 3° - O Poder Executivo dará ampla publicidade à autorização con￾tida nesta Lei, visando estimular a aquisição de apólices de parte dos interessados na constru￾ção das rêdes a que se referem os artigos anteriores.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 544 DO LIVRO 7, FOLHA 111.

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