| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE APÓLICES DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO ESTADO, EM PODER DA PREFEITURA E DESTINADOS AO CUSTEIO DE REDES ELÉTRICAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 544 de 28 de dezembro de 1964. Autoriza a alienação de apólices do Plano de Investimentos do Estado, em poder da Prefeitura e destinados ao custeio de rêdes elétricas. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, pelo seu valor nominal, as apólices do Plano de Investimentos do Estado, em poder da Prefeitura, até o valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinados ao custeio das rêdes elétricas de Arrôio das Pedras e Capela do Rosário. Art. 2° - Feitos os orçamentos dos custos de construção das rêdes de Arrôio das Pedras e Capela do Rosário, o Poder Executivo providenciará na aquisição de material necessário, na proporção do custo de cada rêde e, especialmente, da aquisição de apólices, de parte dos futuros usuários de energia elétrica, me cada localidade. Art. 3° - O Poder Executivo dará ampla publicidade à autorização contida nesta Lei, visando estimular a aquisição de apólices de parte dos interessados na construção das rêdes a que se referem os artigos anteriores. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 544 DO LIVRO 7, FOLHA 111.