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norma nº 545/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 1965
Date 1965-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PARA COMBATE À FORMIGA CORTADEIRA.
native_id3665

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 545, de 4 de maio de 1965.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a celebrar acôrdo com 
a Secretaria da Agricultura, 
para combate à formiga cor￾tadeira.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, com a Secretaria 
da Agricultura, o seguinte termo de acôrdo, para combate à formiga cortadeira:
“Aos....... dias do mês de ........ do ano de mil novecentos e sessenta e 
cinco (1965), presentes na Secretaria da Agricultura, o Sr........................, por parte do Secretá￾rio da Agricultura; o Sr. Dr. Bruno Cassel, por parte do município de São Sebastião do Caí, 
tendo em vista a necessidade de realizar o contrôle eficiente e sistemático à formiga cortadeira, 
acordam seguinte:
Cláusula Primeira
A execução dos serviços de que trata o presente acôrdo fica a cargo do
Serviço de Contrôle à Formiga Cortadeira, da Secretaria da Agricultura e da Prefeitura Munici￾pal de São Sebastião do Caí.
Cláusula Segunda
Na execução dos trabalhos, competirá à Secretaria da Agricultura:
a) dirigir os serviços;
 b) fornecer o material formicida, na medida do possível, caso falte o 
produto em praça;
c) proceder à extinção dos formigueiros em estradas municipais, esta￾duais e em estabelecimentos oficiais dentro da zona de contrôle obrigatório.
Cláusula Terceira 
Compete ao município de São Sebastião do Caí, na realização dos ser￾viços dêste acordo, o seguinte:
a) ceder depósitos ou abrigos seguros para guarda de matéria;
b) pôr à disposição do Serviço dois funcionários, sendo um operário 
braçal e outro para serviços administrativos;
c) pôr à disposição do Serviço as Subprefeituras, as quais servirão 
como postos de venda do material formicida.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Cláusula Quarta
O presente acordo vigorará pelo prazo de 5(cinco) anos, a contar da 
data da sua assinatura.
Cláusula Quinta
Na hipótese de surgirem dúvidas quanto ao cumprimento das obriga￾ções mútuas decorrentes do presente acôrdo serão essas obrigações cumpridas na forma especi￾ficada nêste acôrdo, até que seja o caso resolvido pelo Secretário da Agricultura.
Cláusula Sexta
O presente acôrdo está isento do pagamento de selos por se tratar de 
assunto de interêsse do Govêrno do Estado.
E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente 
têrmo no livro de acôrdo desta Secretaria do estado, o qual depois de lido e achado conforme, 
vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas .....................................
................................................................................................................. e por mim 
........................................................................Oficial Administrativo, padrão ........., com exercí￾cio no (a) ....................................................que a lavrei.
Pôrto Alegre, .........de .....................................de 1965.
 
 ********************
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do caí, 4 de maio de 1965.
 Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 545 DO LIVRO 7, FOLHA 112.

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