| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1965 |
| Date | 1965-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PARA COMBATE À FORMIGA CORTADEIRA. |
| native_id | 3665 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 545, de 4 de maio de 1965. Autoriza o Poder Executivo a celebrar acôrdo com a Secretaria da Agricultura, para combate à formiga cortadeira. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, com a Secretaria da Agricultura, o seguinte termo de acôrdo, para combate à formiga cortadeira: “Aos....... dias do mês de ........ do ano de mil novecentos e sessenta e cinco (1965), presentes na Secretaria da Agricultura, o Sr........................, por parte do Secretário da Agricultura; o Sr. Dr. Bruno Cassel, por parte do município de São Sebastião do Caí, tendo em vista a necessidade de realizar o contrôle eficiente e sistemático à formiga cortadeira, acordam seguinte: Cláusula Primeira A execução dos serviços de que trata o presente acôrdo fica a cargo do Serviço de Contrôle à Formiga Cortadeira, da Secretaria da Agricultura e da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí. Cláusula Segunda Na execução dos trabalhos, competirá à Secretaria da Agricultura: a) dirigir os serviços; b) fornecer o material formicida, na medida do possível, caso falte o produto em praça; c) proceder à extinção dos formigueiros em estradas municipais, estaduais e em estabelecimentos oficiais dentro da zona de contrôle obrigatório. Cláusula Terceira Compete ao município de São Sebastião do Caí, na realização dos serviços dêste acordo, o seguinte: a) ceder depósitos ou abrigos seguros para guarda de matéria; b) pôr à disposição do Serviço dois funcionários, sendo um operário braçal e outro para serviços administrativos; c) pôr à disposição do Serviço as Subprefeituras, as quais servirão como postos de venda do material formicida. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cláusula Quarta O presente acordo vigorará pelo prazo de 5(cinco) anos, a contar da data da sua assinatura. Cláusula Quinta Na hipótese de surgirem dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações mútuas decorrentes do presente acôrdo serão essas obrigações cumpridas na forma especificada nêste acôrdo, até que seja o caso resolvido pelo Secretário da Agricultura. Cláusula Sexta O presente acôrdo está isento do pagamento de selos por se tratar de assunto de interêsse do Govêrno do Estado. E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente têrmo no livro de acôrdo desta Secretaria do estado, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas ..................................... ................................................................................................................. e por mim ........................................................................Oficial Administrativo, padrão ........., com exercício no (a) ....................................................que a lavrei. Pôrto Alegre, .........de .....................................de 1965. ******************** Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do caí, 4 de maio de 1965. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 545 DO LIVRO 7, FOLHA 112.