br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 546/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1965
Date 1965-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PARA COMBATE AO "SERRADOR" DA ACÁCIA NEGRA.
native_id3666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 546, de 8 de junho de 1965.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a celebrar acôrdo com 
a Secretaria da Agricultura, 
para combate ao “Serrador” 
da acácia negra.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, com a Secretaria 
da Agricultura, o seguinte termo de acôrdo, para o combate ao “Serrrador” da acácia negra:
“Termo de acôrdo. Acôrdo celebrado entre a Secretaria da Agricultura 
do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, para combate ao “Ser￾rador” da acácia negra.
Aos....... dias do mês de ........ de 1965, presentes na Secretaria de Esta￾do dos Negócios da Agricultura, o Sr........................, por parte da Secretaria da Agricultura e o 
Sr. Dr. Bruno Cassel, por parte do município de São Sebastião do Caí, tendo em vista a neces￾sidade de realizar o contrôle eficiente e sistemático ao “Serrador” da acácia negra, de confor￾midade com a Lei n°............, de .... de ................. de 1965, dêste Município, acordam o seguin￾te:
Cláusula Primeira
A execução dos serviços de que trata o presente acôrdo fica a cargo da 
Secção de Defesa Sanitária Vegetal da Secretaria da Agricultura e da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião do Caí.
Cláusula Segunda
Na execução dos trabalhos, competirá à Secretaria da Agricultura, atra￾vés da Secção de Defesa Sanitária Vegetal da Diretoria da Produção Vegetal:
a) Dar orientação técnica aos trabalhos;
 b) Proceder o contrôle ao “Serrador” nos estabelecimentos oficiais es￾taduais, dentro da zona de contrôle obrigatório;
c) Fiscalizar o andamento dos trabalhos.
Cláusula Terceira
Compete ao município de São Sebastião do Caí, na realização dos ser￾viços dêste acôrdo, o seguinte:
a) Executar, no território do Município, os trabalhos de contrôle ao 
“Serrador”;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
b) Proceder o levantamento dos acacicultores, de acôrdo com o artigo 
4° do Decreto 7.658, de 19 de fevereiro de 1957;
c) Remeter, mensalmente, à Secção de Defesa Sanitária Vegetal, os 
dados relativos ao levantamento cadastral dos acacicultores, auto de multa e outros dados ori￾undos das atividades do serviço;
d) Pôr à disposição da Secção de Defesa Sanitária Vegetal um funcio￾nário que servirá como auxiliar de administração.
Cláusula Quarta 
Aos funcionários do Município, encarregados do contrôle ao “Serra￾dor” da acácia negra, ficam atribuídas a competência para lavrar autos de infração e impor as 
respectivas multas aos agricultores faltosos, de acôrdo com o Regulamento em Vigor.
Cláusula Quinta
O presente acôrdo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da 
data de sua assinatura.
Cláusula Sexta
Na hipótese de surgirem dúvidas quanto ao cumprimento das obriga￾ções mútuas decorrentes do presente acôrdo, serão as obrigações cumpridas de forma especifi￾cada nêste acôrdo até que o caso seja resolvido.
Cláusula Sétima
O presente acôrdo está isento do pagamento de selos por se tratar de
assunto do interêsse do Estado.
E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente 
termo no livro de acôrdo desta Secretaria do Estado, o qual depois de lido e achado conforme, 
é assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas previstas em lei e por 
mim......................................................................................................... com exercício 
em.................................., que a lavrei.”
 Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 8 de junho de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 546 DO LIVRO 7, FOLHA 113.

open original →