| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1965 |
| Date | 1965-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PARA COMBATE AO "SERRADOR" DA ACÁCIA NEGRA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 546, de 8 de junho de 1965. Autoriza o Poder Executivo a celebrar acôrdo com a Secretaria da Agricultura, para combate ao “Serrador” da acácia negra. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, com a Secretaria da Agricultura, o seguinte termo de acôrdo, para o combate ao “Serrrador” da acácia negra: “Termo de acôrdo. Acôrdo celebrado entre a Secretaria da Agricultura do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, para combate ao “Serrador” da acácia negra. Aos....... dias do mês de ........ de 1965, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o Sr........................, por parte da Secretaria da Agricultura e o Sr. Dr. Bruno Cassel, por parte do município de São Sebastião do Caí, tendo em vista a necessidade de realizar o contrôle eficiente e sistemático ao “Serrador” da acácia negra, de conformidade com a Lei n°............, de .... de ................. de 1965, dêste Município, acordam o seguinte: Cláusula Primeira A execução dos serviços de que trata o presente acôrdo fica a cargo da Secção de Defesa Sanitária Vegetal da Secretaria da Agricultura e da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí. Cláusula Segunda Na execução dos trabalhos, competirá à Secretaria da Agricultura, através da Secção de Defesa Sanitária Vegetal da Diretoria da Produção Vegetal: a) Dar orientação técnica aos trabalhos; b) Proceder o contrôle ao “Serrador” nos estabelecimentos oficiais estaduais, dentro da zona de contrôle obrigatório; c) Fiscalizar o andamento dos trabalhos. Cláusula Terceira Compete ao município de São Sebastião do Caí, na realização dos serviços dêste acôrdo, o seguinte: a) Executar, no território do Município, os trabalhos de contrôle ao “Serrador”; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ b) Proceder o levantamento dos acacicultores, de acôrdo com o artigo 4° do Decreto 7.658, de 19 de fevereiro de 1957; c) Remeter, mensalmente, à Secção de Defesa Sanitária Vegetal, os dados relativos ao levantamento cadastral dos acacicultores, auto de multa e outros dados oriundos das atividades do serviço; d) Pôr à disposição da Secção de Defesa Sanitária Vegetal um funcionário que servirá como auxiliar de administração. Cláusula Quarta Aos funcionários do Município, encarregados do contrôle ao “Serrador” da acácia negra, ficam atribuídas a competência para lavrar autos de infração e impor as respectivas multas aos agricultores faltosos, de acôrdo com o Regulamento em Vigor. Cláusula Quinta O presente acôrdo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. Cláusula Sexta Na hipótese de surgirem dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações mútuas decorrentes do presente acôrdo, serão as obrigações cumpridas de forma especificada nêste acôrdo até que o caso seja resolvido. Cláusula Sétima O presente acôrdo está isento do pagamento de selos por se tratar de assunto do interêsse do Estado. E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo no livro de acôrdo desta Secretaria do Estado, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas previstas em lei e por mim......................................................................................................... com exercício em.................................., que a lavrei.” Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 8 de junho de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 546 DO LIVRO 7, FOLHA 113.