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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 547/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1965
Date 1965-06-14
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600,000, DESTINADO A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO IMÓVEL SOBRE O QUAL FUNCIONAM AS EE.RR. DE CONCEIÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 547 de 14 de junho de 1965.
Abre um crédito espe￾cial de Cr$ 600.000, desti￾nado a perfuração de um po￾ço artesiano no imóvel sôbre 
o qual funcionam as EE.RR. 
de Conceição.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de seiscentos mil cruzeiros 
(600.000), destinado à perfuração de um poço artesiano no terreno sôbre o qual estão funcio￾nando as EE. RR. De Conceição, no distrito de Capela de Sant’Ana, nêste município.
 Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que 
trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da Taxa de Transportes do corrente exercício.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de junho de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 547 DO LIVRO 7, FOLHA 114.

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