| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1965 |
| Date | 1965-06-14 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600,000, DESTINADO A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO IMÓVEL SOBRE O QUAL FUNCIONAM AS EE.RR. DE CONCEIÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 547 de 14 de junho de 1965. Abre um crédito especial de Cr$ 600.000, destinado a perfuração de um poço artesiano no imóvel sôbre o qual funcionam as EE.RR. de Conceição. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de seiscentos mil cruzeiros (600.000), destinado à perfuração de um poço artesiano no terreno sôbre o qual estão funcionando as EE. RR. De Conceição, no distrito de Capela de Sant’Ana, nêste município. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da Taxa de Transportes do corrente exercício. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de junho de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 547 DO LIVRO 7, FOLHA 114.