| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1965 |
| Date | 1965-06-14 |
| Ementa | AUTORISA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, MEDIANTE ESCRITURA PARTICULAR, CONTRATO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DO ESTADO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 548, de 14 de junho de 1965. Autorisa o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante escritura particular, contrato com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, para a execução do Plano de Habitação do Estado. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul um contrato de participação, mediante escritura particular, que o Município entrega a referida Companhia, para a execução do Plano de Habitação do Estado, uma área de sua propriedade, com sete mil e sessenta e quatro metros quadrados (7.064m²) sita nesta cidade entre as ruas Andrade Neves, prolongamento projetado da Rua São Lourenço e a faixa estadual asfaltada, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua São Lourenço; ao Sul, com Adão Raul e Emílio Machado; ao leste, com a rodovia asfaltada São Sebastião do Caí a São Leopoldo e a oeste, com a Rua Andrade Neves, devidamente transcrita no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, à fôlhas cento e oitenta e um (181) do Livro 3 – AB, sob número vinte e sete mil cento e sete (27.107). Art. 2° - Do contrato referido no artigo anterior deverá constar obrigatoriamente uma cláusula regulamentando a participação do Município na receita bruta das vendas das habitações a serem construidas na área acima descrita. §1° - As vendas previstas nêste artigo serão efetuadas pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul. §2° - A participação do Município na receita bruta das vendas referidas neste artigo corresponderá ao pagamento pela área descrita nesta Lei e será sempre expressa por uma quota percentual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3° - As habitações construídas na área descrita nesta Lei ficarão isentas da incidência de todos os impostos e taxas municipais, desde o início das obras até sua venda ou promessa de venda. Art. 4° - Fica criado um Fundo Municipal de Habitação que contará com recursos provenientes de dotação orçamentária especificada. §1° - Reverterão obrigatòriamente para o Fundo criado por esta Lei os recursos provenientes da incidência de impostos municipais sôbre as habitações a serem construídas na área descrita no artigo primeiro. §2° - Reverterão obrigatòriamente para o Fundo criado por esta Lei os recursos provenientes da quota percentual referida no artigo segundo e seus parágrafos. §3° - Os recursos do Fundo Nacional de Habitação serão aplicados especificamente em habitações populares e equipamentos urbanos, devendo a programação de investimentos estar de acôrdo com o Plano de Habitação do Estado. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de junho de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 548 DO LIVRO 7, FOLHA 114.