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norma nº 548/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1965
Date 1965-06-14
EmentaAUTORISA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, MEDIANTE ESCRITURA PARTICULAR, CONTRATO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DO ESTADO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 548, de 14 de junho de 1965.
Autorisa o Poder Exe￾cutivo Municipal a firmar, 
mediante escritura particu￾lar, contrato com a Compa￾nhia de Habitação do Estado 
do Rio Grande do Sul, para a 
execução do Plano de Habi￾tação do Estado.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a 
Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul um contrato de participação, medi￾ante escritura particular, que o Município entrega a referida Companhia, para a execução do 
Plano de Habitação do Estado, uma área de sua propriedade, com sete mil e sessenta e quatro 
metros quadrados (7.064m²) sita nesta cidade entre as ruas Andrade Neves, prolongamento 
projetado da Rua São Lourenço e a faixa estadual asfaltada, com as seguintes confrontações: ao 
Norte, com a Rua São Lourenço; ao Sul, com Adão Raul e Emílio Machado; ao leste, com a 
rodovia asfaltada São Sebastião do Caí a São Leopoldo e a oeste, com a Rua Andrade Neves, 
devidamente transcrita no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, à fôlhas cento 
e oitenta e um (181) do Livro 3 – AB, sob número vinte e sete mil cento e sete (27.107).
 
Art. 2° - Do contrato referido no artigo anterior deverá constar obriga￾toriamente uma cláusula regulamentando a participação do Município na receita bruta das ven￾das das habitações a serem construidas na área acima descrita.
§1° - As vendas previstas nêste artigo serão efetuadas pela Companhia 
de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul.
§2° - A participação do Município na receita bruta das vendas referidas 
neste artigo corresponderá ao pagamento pela área descrita nesta Lei e será sempre expressa 
por uma quota percentual.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3° - As habitações construídas na área descrita nesta Lei ficarão 
isentas da incidência de todos os impostos e taxas municipais, desde o início das obras até sua 
venda ou promessa de venda.
Art. 4° - Fica criado um Fundo Municipal de Habitação que contará 
com recursos provenientes de dotação orçamentária especificada.
§1° - Reverterão obrigatòriamente para o Fundo criado por esta Lei os 
recursos provenientes da incidência de impostos municipais sôbre as habitações a serem cons￾truídas na área descrita no artigo primeiro.
§2° - Reverterão obrigatòriamente para o Fundo criado por esta Lei os 
recursos provenientes da quota percentual referida no artigo segundo e seus parágrafos.
§3° - Os recursos do Fundo Nacional de Habitação serão aplicados es￾pecificamente em habitações populares e equipamentos urbanos, devendo a programação de 
investimentos estar de acôrdo com o Plano de Habitação do Estado.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de junho de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 548 DO LIVRO 7, FOLHA 114.

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