| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1965 |
| Date | 1965-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA DE NOVA PETRÓPOLIS AS QUADRAS DE NºS 21, 22, 23, 25 E 26 E TERRENOS DE NºS 1 A 6, ENTRE AS RUAS X, RIO BRANCO E F; O TERRENO DE ESQUINA ENTRE AS RUAS F E FREDERICO MICHAELSEN, ENTRE AS RUAS E E F, NO LOTEAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PROVADO DÊSTE MUNICÍPIO, SITUADO EM NOVA PETRÓPOLIS; AUTORIZA A ALIENAÇÃO A MESMA PREFEITURA DE NOVA PETRÓPOLIS DA QUADRA Nº 17 DO CITADO LOTEAMENTO, PELO PREÇO DE CR$ 700.000. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 549, de 14 de junho de 1965. Autoriza o Poder Executivo a doar a Prefeitura de Nova Petrópolis as quadras de n°s 21, 22, 23, 25 e 26 e os terrenos de n°s 1 a 6, entre as ruas X, Rio Branco e F; o terreno de esquina entre as ruas F e Frederico Michaelsen, entre as ruas E e F, no loteamento pertencente ao patrimônio provado dêste Município, situado em Nova Petrópolis; autoriza a alienação a mesma Prefeitura de Nova Petrópolis da quadra n° 17 do citado loteamento, pelo preço de Cr$ 700.000. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura de Nova Petrópolis as quadras de número 21, 22, 23, 25 e 26 e os terrenos de números 1 a 6, entre as X, Rio Branco e F; o terreno de esquina, entre as ruas F e Frederico Michaelsen; os terrenos 17 e 18 da rua Frederico Michaelsen, entre as ruas E e F, no loteamento pertencente ao patrimônio privado dêste Município, situado em Nova Petrópolis. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Prefeitura de Nova Petrópolis a quadra de número 17, sita entre as Ruas Frederico Michaelsen, D, Rui Barbosa e E, contendo 18 terrenos, no loteamento mencionado no artigo 1°, pelo preço de setecentos mil cruzeiros (Cr$ 700.000), pagaveis da seguinte maneira: duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000), em moeda corrente nacional, no ato da assinatura da respectiva escritura pública de compra e venda; quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000), também no ato da assinatura do competente documento de posse, em apólices estaduais do Programa Preliminar de Investimentos, vencíveis no mês de março do próximo ano de 1966. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de junho de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 549 DO LIVRO 7, FOLHA 114.