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norma nº 549/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 1965
Date 1965-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA DE NOVA PETRÓPOLIS AS QUADRAS DE NºS 21, 22, 23, 25 E 26 E TERRENOS DE NºS 1 A 6, ENTRE AS RUAS X, RIO BRANCO E F; O TERRENO DE ESQUINA ENTRE AS RUAS F E FREDERICO MICHAELSEN, ENTRE AS RUAS E E F, NO LOTEAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PROVADO DÊSTE MUNICÍPIO, SITUADO EM NOVA PETRÓPOLIS; AUTORIZA A ALIENAÇÃO A MESMA PREFEITURA DE NOVA PETRÓPOLIS DA QUADRA Nº 17 DO CITADO LOTEAMENTO, PELO PREÇO DE CR$ 700.000.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 549, de 14 de junho de 1965.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a doar a Prefeitura de 
Nova Petrópolis as quadras 
de n°s 21, 22, 23, 25 e 26 e 
os terrenos de n°s 1 a 6, en￾tre as ruas X, Rio Branco e 
F; o terreno de esquina entre 
as ruas F e Frederico Micha￾elsen, entre as ruas E e F, no 
loteamento pertencente ao 
patrimônio provado dêste 
Município, situado em Nova 
Petrópolis; autoriza a aliena￾ção a mesma Prefeitura de 
Nova Petrópolis da quadra 
n° 17 do citado loteamento, 
pelo preço de Cr$ 700.000.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura de Nova 
Petrópolis as quadras de número 21, 22, 23, 25 e 26 e os terrenos de números 1 a 6, entre as X, 
Rio Branco e F; o terreno de esquina, entre as ruas F e Frederico Michaelsen; os terrenos 17 e 
18 da rua Frederico Michaelsen, entre as ruas E e F, no loteamento pertencente ao patrimônio 
privado dêste Município, situado em Nova Petrópolis. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Prefeitura de 
Nova Petrópolis a quadra de número 17, sita entre as Ruas Frederico Michaelsen, D, Rui Bar￾bosa e E, contendo 18 terrenos, no loteamento mencionado no artigo 1°, pelo preço de setecen￾tos mil cruzeiros (Cr$ 700.000), pagaveis da seguinte maneira: duzentos mil cruzeiros (Cr$ 
200.000), em moeda corrente nacional, no ato da assinatura da respectiva escritura pública de 
compra e venda; quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000), também no ato da assinatura do 
competente documento de posse, em apólices estaduais do Programa Preliminar de Investimen￾tos, vencíveis no mês de março do próximo ano de 1966.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de junho de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 549 DO LIVRO 7, FOLHA 114.

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