| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1965 |
| Date | 1965-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS, SETOR LOCAL. |
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Pai EZI Kº 950, de 31 de epôsto de 1965. Antoriza o Koder Executivo a celg brar têrmo de convênio comu a Campanha Hacicnal de iducansérios Gratuites, sa tor local. ERG CABSEL, Prefeito Uonicipal de São Ecbastião do Bio BS tais FAÇO SABER, em conforaidade com o que dispõe e sriigo 50, incisg IL, da Lei Urgênica do imuicípio, que a Cênera lunicipol apre- voz « eu sanciono e provelgo a seguinte LEI: AUT. 1º - Fica-c Foder Executivo Hanicipal autorizado & ces tebrer o seguinte têras de convênio coa a Canpunha Nacional de duvesm dârios Gratuitos, setor local: eterno do convênio firmando entro a Cazpanha Kacionsl de Edu candários Gratuitos, setor loesl, e n Prefeiturs vunicipal da São Sem bastião do Cuí, tendo es visto 2 gratuidade do ensino uédio. ÁUA corcrorsreo DO MOS DO sencorocerorcccscorcos dE mil HOm vecentos e sessenta e cinco (1965), no Gabinete do Sr. Prefeito Huni- cipal de Sãu Sebastião do Caí, com a pressaça do seu titular e do Pre sidento do Conselho Local da Companha Nacional de iducandáries Gra- “ tuítos, Sr. Dr. Carlos Vdmundo Blanth, foi celebrado o presente con- vênio para cumprisento do qual são observadas as soguirtes cláusulas: 1 A Prefeitura &nnicípal Gestinsrá, anualuente, ua Lei de ueios, a quantia gínima equivalente 2 cito (8) salários nítinos da rg - gião, por turma de slunes matrienlados no ....ccscrcorrccrsencescnnes mantido nesta cidade pela €,%.5.0., qualquer que seja o núsero de tur maa por série. $ 1º - Sempre que reajustado o salério gínimo regional, na mess proporção, será atualizado é noxiltio a que se reiere cota clãu- aula. 33º - À contribuição ordinária não impede outras que se ternem nscessérias no aperíciçonsento e acyliação do ensino. 1 Guapdo ae lormar necessário abriy nova unidade de ensiso mé dio, de primeiro ou segundo cielo, nestso cidade ou em alguma sede dig trital, a Frefeitura incluíra no orçauvats a importância relativa ao nôve educuadário., I31 A C.N.B.G. manterá o (a) estabalccímento (s) de ensino sob aua inteir, responsabilidade, ficendo obrigada a conceder mstrícula, qualquer que seja seu número, a todo o aluno desprovido êe recursos, hebilitado em exane de nduissão, ou satiuícitas as oxigéncias do Kimis tério de Educação e Cultura. esocesoncreracos Es (Continnação de Lei o? 550, de 31 de agônto de 1965.) rw & presente convênio durará enquanto a Campanha asntiver esta- telecimento de ensino gratuito nêste município. &, pera firnega do que, foi lavrado 0 prosente têrmo que vai assinado pelas partes convencionais o pelas testemunhas abaixo: Ske Sebastito do Caí, * ART. 2º - à presente Lei entrará es vigor sa data de sta pum blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Sunicipal de São Sebastião do Caí, 31 de agosto de 1965. Bh. BRENO CAS AA Prefeito Muniéio r Registre-se e publique-se. 0 Pesteitara ,