| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1965 |
| Date | 1965-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, DA FIRMA FIGUEIRAS S.A. ENG. E IMPORTAÇÃO, UM TRATOR DE ESTEIRAS MARCA CATERPILLAR D4D, PELO PREÇO TOTAL DE CR$ 35,001,217, PAGÁVEL EM 10 PRESTAÇÕES SEMESTRAIS; AUTORIZA A SOLICITAR O AVAL DO GOVERNO DO ESTADO, DANDO LHE PODERES PARA RETER AS QUOTAS DE RETORNO DA TAXA TRANSPORTES QUE CABEM AO MUNICIPIO; AUTORIZA A INCLUSÃO NOS PRÓXIMOS ORÇAMENTOS DE DOTAÇÕES ESPECIFICAS AO ATENDIMENTO DO COMPROMISSO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 551, de 14 de outubro de 1965. Autoriza o Poder Executivo a adquirir, da firma Figueiras S.A. Eng. e Importação, um trator de esteiras marca Caterpillar D4D, pelo preço total de Cr$ 35.001.217, pagável em 10 prestações semestrais; autoriza a solicitar o aval do Govêrno do Estado, dando-lhe poderes para reter as quotas de retôrno da Taxa de Transportes que cabem ao Município; autoriza a inclusão nos próximos orçamentos de dotações específicas ao atendimento do compromisso. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, da firma Figueiras S.A. Eng. e Importação, um trator marca Caterpillar D4D, com esteiras, pelo preço total de Trinta e Cinco Milhões um mil e duzentos e dezessete cruzeiros (Cr$ 35.001.217), importância essa que será paga em dez (10) prestações semestrais, a partir do próximo exercício de 1966. Art. 2° - Para a execução do disposto artigo anterior, poderá o Poder Executivo solicitar o aval do Govêrno do Estado autorizando a reter as quotas da Taxa de Transportes que forem devidas ao Município, em proporção ao compromisso de cada exercício. Parágrafo Único – O texto do convênio ou da autorização a ser assinado com o Govêrno do Estado, por efeito dêste artigo, deverá ser submetido à aprovação do Poder Legislativo. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer constar dos próximos orçamentos dotações próprias ao atendimento do compromisso criado no artigo 1°. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de outubro de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 551 DO LIVRO 7, FOLHA 116.