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norma nº 551/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1965
Date 1965-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, DA FIRMA FIGUEIRAS S.A. ENG. E IMPORTAÇÃO, UM TRATOR DE ESTEIRAS MARCA CATERPILLAR D4D, PELO PREÇO TOTAL DE CR$ 35,001,217, PAGÁVEL EM 10 PRESTAÇÕES SEMESTRAIS; AUTORIZA A SOLICITAR O AVAL DO GOVERNO DO ESTADO, DANDO LHE PODERES PARA RETER AS QUOTAS DE RETORNO DA TAXA TRANSPORTES QUE CABEM AO MUNICIPIO; AUTORIZA A INCLUSÃO NOS PRÓXIMOS ORÇAMENTOS DE DOTAÇÕES ESPECIFICAS AO ATENDIMENTO DO COMPROMISSO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 551, de 14 de outubro de 1965.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a adquirir, da firma 
Figueiras S.A. Eng. e Impor￾tação, um trator de esteiras 
marca Caterpillar D4D, pelo 
preço total de Cr$ 
35.001.217, pagável em 10 
prestações semestrais; auto￾riza a solicitar o aval do Go￾vêrno do Estado, dando-lhe 
poderes para reter as quotas 
de retôrno da Taxa de 
Transportes que cabem ao 
Município; autoriza a inclu￾são nos próximos orçamen￾tos de dotações específicas 
ao atendimento do compro￾misso.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, da firma Figuei￾ras S.A. Eng. e Importação, um trator marca Caterpillar D4D, com esteiras, pelo preço total de 
Trinta e Cinco Milhões um mil e duzentos e dezessete cruzeiros (Cr$ 35.001.217), importância 
essa que será paga em dez (10) prestações semestrais, a partir do próximo exercício de 1966.
Art. 2° - Para a execução do disposto artigo anterior, poderá o Poder 
Executivo solicitar o aval do Govêrno do Estado autorizando a reter as quotas da Taxa de 
Transportes que forem devidas ao Município, em proporção ao compromisso de cada exercí￾cio.
Parágrafo Único – O texto do convênio ou da autorização a ser assina￾do com o Govêrno do Estado, por efeito dêste artigo, deverá ser submetido à aprovação do Po￾der Legislativo.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer constar dos próxi￾mos orçamentos dotações próprias ao atendimento do compromisso criado no artigo 1°.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de outubro de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 551 DO LIVRO 7, FOLHA 116.

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