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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 552/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 1965
Date 1965-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO DAER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 552, de 11 de novembro de 1965.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a outorgar procuração 
ao DAER e dá outras provi￾dencias.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar procuração ao 
Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, para o feito de representação da Prefeitura 
nos atos de aquisição de máquinas rodoviárias, cuja venda foi oferecida na concorrência públi￾ca veiculada pelo Edital n° 24/65, publicado no Diário Oficial do Estado, de 11/6/1965.
Art. 2° - Para o efeito do artigo anterior, poderá, também, o Poder Exe￾cutivo outorgar ao mesmo Departamento a faculdade de disposição das competentes parcelas 
do Fundo Rodoviário Nacional, inclusive recebê-las junto ao D.N.E.R. – Departamento Nacio￾nal de Estradas de Rodagem e dá-las em garantia.
Art. 3° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a depositar em esta￾belecimento bancário da Capital do Estado, o numerário necessário para o pagamento inicial 
para a aquisição das máquinas rodoviárias, mencionadas no artigo 1°. O numerário acima men￾cionado será creditado, no estabelecimento bancário, na conta “Prefeitura, conta Aquisição de 
Máquinas Rodoviárias – Edital 24/65 – Código 15-24.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data da sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de novembro de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 552 DO LIVRO 7, FOLHA 116.

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