| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1965 |
| Date | 1965-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO DAER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 552, de 11 de novembro de 1965. Autoriza o Poder Executivo a outorgar procuração ao DAER e dá outras providencias. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar procuração ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, para o feito de representação da Prefeitura nos atos de aquisição de máquinas rodoviárias, cuja venda foi oferecida na concorrência pública veiculada pelo Edital n° 24/65, publicado no Diário Oficial do Estado, de 11/6/1965. Art. 2° - Para o efeito do artigo anterior, poderá, também, o Poder Executivo outorgar ao mesmo Departamento a faculdade de disposição das competentes parcelas do Fundo Rodoviário Nacional, inclusive recebê-las junto ao D.N.E.R. – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá-las em garantia. Art. 3° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a depositar em estabelecimento bancário da Capital do Estado, o numerário necessário para o pagamento inicial para a aquisição das máquinas rodoviárias, mencionadas no artigo 1°. O numerário acima mencionado será creditado, no estabelecimento bancário, na conta “Prefeitura, conta Aquisição de Máquinas Rodoviárias – Edital 24/65 – Código 15-24. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de novembro de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 552 DO LIVRO 7, FOLHA 116.