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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 554/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 1965
Date 1965-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DE HUGO LEÃO E SUA MULHER, UMA ESTRADA PARTICULAR, SITA EM RIO BRANCO, PARA CONVERSÃO EM ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 554 de 30 de novembro de 1965.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a receber em doação, 
de Hugo Leão e sua mulher, 
uma estrada particular, sita 
em Rio Branco, para conver￾são em estrada pública mu￾nicipal.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, de 
Hugo Leão e sua mulher, uma área de terras, sita em Rio Branco, com 950 metros de compri￾mento por 15 de largura, no total de 14.250m²., limitada ao norte e sul, com propriedade dos 
doadores; a leste, com a estrada de Bela Vista e a oeste, com o rio Caí.
Art. 2° - A área a que se refere o artigo anterior vem sendo utilizada 
como estrada particular e é convertida em estrada pública municipal.
Art. 3° - O curso da estrada a que se refere o artigo anterior conforma￾se com os acidentes do terreno, fazendo uma curva maior em direção à olaria da firma Hugo 
Leão e Cia. Ltda., à qual dá acesso e de onde volta ao seu eixo principal.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 554 DO LIVRO 7, FOLHA 117.

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