| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DE HUGO LEÃO E SUA MULHER, UMA ESTRADA PARTICULAR, SITA EM RIO BRANCO, PARA CONVERSÃO EM ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 554 de 30 de novembro de 1965. Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, de Hugo Leão e sua mulher, uma estrada particular, sita em Rio Branco, para conversão em estrada pública municipal. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, de Hugo Leão e sua mulher, uma área de terras, sita em Rio Branco, com 950 metros de comprimento por 15 de largura, no total de 14.250m²., limitada ao norte e sul, com propriedade dos doadores; a leste, com a estrada de Bela Vista e a oeste, com o rio Caí. Art. 2° - A área a que se refere o artigo anterior vem sendo utilizada como estrada particular e é convertida em estrada pública municipal. Art. 3° - O curso da estrada a que se refere o artigo anterior conformase com os acidentes do terreno, fazendo uma curva maior em direção à olaria da firma Hugo Leão e Cia. Ltda., à qual dá acesso e de onde volta ao seu eixo principal. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 554 DO LIVRO 7, FOLHA 117.